ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 29-4-2009.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel,
Juliana Brizola, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sebastião Melo e
Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Pancinha,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho
Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença
e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Adeli Sell, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/08 (Processo nº
5690/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 294/09, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei do Executivo 010/09 (Processo nº 1885/09). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nos 643/09, do Senhor José Lincoln Daemon,
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte;
983 e 1225/09, respectivamente das Senhoras Fernanda Almeida Cappelini e
Clarice Kempf da Silva, Supervisoras de Produtos de Repasse da Caixa Econômica
Federal – CEF –; 1582/09, do Senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de
Desenvolvimento Urbano da CEF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo,
pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Após, o Senhor Presidente registrou
a presença, neste Plenário, do Vereador Arisnei Rocha da Silva, da Câmara
Municipal de Charqueadas – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
Vereador Aldacir
José Oliboni. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia.
Em prosseguimento, o Vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando
o adiamento, por duas Sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 047/08
(Processo nº 5659/08), o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo
Pujol. Ainda, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do
aniversário do Vereador Mario Manfro, procedendo à entrega, em nome da Mesa
Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Às quatorze horas e
trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de
quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Sebastião Melo, nos termos deliberados pelo Colégio de Líderes, solicitando a
retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 047/08 da relação de matérias
priorizadas para apreciação durante a Ordem do Dia da presente Sessão. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/09, por vinte e oito votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Aldacir José
Oliboni, João Antonio Dib, Adeli Sell, Fernanda Melchionna e Maria
Celeste e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores
João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Adeli Sell, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Toni Proença, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, Não a Vereadora
Fernanda Melchionna e o Vereador Pedro Ruas, e tendo apresentado Declaração de
Voto conjuntamente os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto e as Vereadoras Maria Celeste e Sofia
Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do
aniversário do Arquiteto Claudio Ferraro. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando autorizações para representar externamente este Legislativo: de nº
032/09, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, amanhã, na 1ª Reunião da
Coordenação Executiva da 4ª Conferência Nacional das Cidades, às oito horas e
trinta minutos, em Brasília – DF; de nº 032/09, de autoria do Vereador DJ
Cassiá, amanhã, na Audiência Pública sobre o tema “Políticas Culturais do
Ministério da Cultura e Projeto de Alteração da Lei Rouanet”, às quatorze
horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto
Alegre; e de nº 023/09, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, amanhã, no 1º
Encontro dos Eleitos e Secretários da Extensão Rural – EMATER –, às nove horas,
no Município de Carlos Barbosa – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 029/09, de autoria do Vereador Paulinho Ruben
Berta, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia cinco de maio do
corrente, quando participará de audiência na Promotoria de Justiça de Habitação
e Defesa da Ordem Urbanística, às quatorze horas e trinta minutos, em Porto Alegre.
Também, foi apregoado o Memorando nº 046/09, firmado pelo Vereador
Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do
qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Mauro Pinheiro,
hoje, na Sessão Solene destinada a homenagear o Dia do Trabalho, às quatorze
horas, na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta
e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização
de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis
horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir,
por solicitação do Vereador Alceu Brasinha, foi efetuada nova verificação de
quórum, constatando-se a inexistência do mesmo para continuidade da Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores João Antonio Dib,
Alceu Brasinha, Ervino Besson e Paulinho Ruben Berta. Após, o Senhor Presidente
convidou para reunião a ser realizada, a seguir, no Salão Nobre Dilamar Valls
Machado, com representantes da empresa Themac S/A, tendo como tema questões
atinentes à coleta mecanizada de lixo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os Vereadores Dr. Raul, Fernanda Melchionna e Airto Ferronato.
Na ocasião, o Senhor Presidente informou que seria encaminhada ao Serviço de
Ambulatório Médico desta Casa sugestão apresentada pelo Vereador Dr. Raul, no
seu pronunciamento em Comunicação de Líder, para que fosse estudada a possibilidade
de disponibilização de vacinas contra a febre amarela para servidores desta Casa.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 008/09, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 286/08, 047, 064, 012/09, este
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 038/09, discutido pela Vereadora
Fernanda Melchionna, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/09; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 059 e 036/09, este discutido pela
Vereadora Fernanda Melchionna e pelo Vereador Carlos Todeschini, e o Projeto de
Resolução nº 010/09. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria dos Vereadores Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, Maria Celeste,
Líder da Bancada do PT, Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, Reginaldo Pujol,
Líder da Bancada do DEM, Valter Nagelstein, Líder do Governo, Fernanda Melchionna,
1ª Vice-Líder da Bancada do PSOL, Maristela Maffei e Nelcir Tessaro, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 047/08. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Airto Ferronato, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento Projeto de Decreto Legislativo nº 008/08 (Processo nº 5882/08).
Às dezessete horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Toni Proença e João
Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir
Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Neste momento, como hoje é quarta-feira, ou usam-se alguns Tempos de
Lideranças antes ou todos depois, ou, senão, já entraremos na Ordem do Dia.
Então, eu consulto as Bancadas a respeito disso. Os tempos para Comunicação de
Líder serão sempre preservados; se não forem usados antes da Ordem do Dia,
podem ser usados posteriormente.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Câmara, eu gostaria
de reproduzir, Srs. Vereadores, a nota oficial do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos, de 28 de abril de 2009. E faço um pequeno parêntese para
explicar por que eu a reproduzo. Eu tenho me dedicado aqui, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a discutir, sempre, só e tão somente as questões da nossa
cidade de Porto Alegre. E abro uma exceção, neste momento, para falar de uma
questão de caráter nacional e até internacional, exatamente porque esta minha
dedicação que tem sido constante aos temas da nossa Cidade, me permite, neste
instante, tratar de um assunto que eu acredito seja de interesse de todos nós,
amantes dos direitos humanos, das liberdades pessoais, da dignidade da pessoa
humana. Diz o seguinte a nota oficial do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos (Lê.): “O Movimento de Justiça e Direitos Humanos repudia a decisão do
Governo Lula de receber no Brasil, no dia 06 de maio próximo, o Presidente da
República Islâmica do Irã, Mahmoud Ahmadinejad. Em manifestação na Conferência
Contra o Racismo realizado em Genebra, no dia 20 de abril, o Presidente do Irã,
país onde se violam sistematicamente os direitos humanos - com enforcamentos e
açoites -, aproveitou-se da oportunidade para destilar ódio antissemita.
Quarenta representantes de países na Conferência contra o Racismo deixaram o
salão no qual Ahmadinejad proferia seu discurso, em atitude de repulsa ao
conteúdo xenófobo da manifestação que desrespeitou a comunidade internacional.
É de se lembrar que, no mesmo dia, eram lembradas as vítimas do Holocausto.
[Mais de seis milhões de pessoas que foram aniquiladas de uma forma industrial,
e à mercê da mais absoluta perversidade humana.] Diante de seu virulento
antissemitismo, que descamba para a negação do Holocausto, o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos considera a vinda do presidente iraniano ao Brasil,
uma agressão aos princípios da convivência pacífica entre os povos. Para o
Governo do Brasil, era imperioso, depois do que se observou em Genebra,
desconvidar esse propagador do ódio, que representa um estado onde o
homossexualismo é crime capital, e mulheres, a partir da idade de nove anos,
podem ser inculpadas de crimes como adultério, passível de punição por
enforcamento em praça pública.
O regime iraniano é um dos mais
tirânicos do planeta. É o segundo país do mundo, atrás apenas da China, em que
se aplica a pena de morte. O caso de Delara Darabi, de 21 anos, prestes a ser
executada, é apenas mais um exemplo de desrespeito à vida naquele país. Delara,
na prisão há seis anos, foi condenada à morte por enforcamento, por suposto
homicídio, quando tinha 16 anos de idade. Numa época em que se constata o
crescimento do ódio aos judeus em todo o mundo e que a negação do Holocausto
atinge níveis preocupantes, é infamante, para os brasileiros, a decisão do
Governo Lula [e aqui abro um parêntese: é o Sr. Marco Aurélio Garcia o
articulador], de manter o convite ao Sr. Ahmadinejad para visitar o nosso País.
O
Movimento Justiça e Direitos Humanos, ao longo da sua história, vem denunciando
a negação do Holocausto por propagandistas do neonazismo, e atuou com firmeza
nos anos 90, para que Siegfried Ellwanger, o maior desses propagandistas no
Brasil, fosse condenado à prisão. A decisão governamental, grave e
injustificável, de manter o convite a Ahmadinejad, em que pese ao que todos
assistiram em Genebra, não pode ser interpretada senão como complacência diante
do antissemitismo e da violação contumaz dos direitos humanos. Porto Alegre, 28
de abril de 2009. Movimento de Justiça e Diretos Humanos”. Assinam esta Nota
Oficial o seu Presidente Dani Rudnicki; o Vice-Presidente Luiz Francisco Corrêa
Barbosa; Secretário Newton Muller Rodrigues; Tesoureiro Cid Silva Soares; os
Conselheiros Luis Milman e Jair Krischke; Conselheiro Fiscal Carlos Josias
Menna de Oliveira; Vitor Vieira, Cristopher Belchior Goulart, Afonso Roberto
Licks, Paulo Roberto Castro Dias e Wilson Muller Rodrigues.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria muito que, de alguma forma, a nossa
colenda Câmara de Vereadores também pudesse fazer coro a essa manifestação e
repudiar a visita desse cidadão que é absolutamente deletério no concerto das
nações, que está propagandeando e disseminando ódio e, muito gravemente, está
colocando em risco a própria paz mundial.
Muito
obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
registrar, prazerosamente, a presença do nosso colega Vereador do PDT de
Charqueadas, Arisnei Rocha da Silva. Seja bem-vindo à nossa Casa, sinta-se à vontade.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que
acompanha a Sessão no dia de hoje e também os que nos acompanham pela Rádio
Camara e pela TVCâmara, é realmente uma situação muito delicada, a da Saúde em
Porto Alegre. Não há como não registrar e fazer um ato de repúdio à atitude de
uma empresa chamada Sollus, que gerencia o Programa de Saúde da Família em
Porto Alegre. Essa empresa chamada Sollus comete um ato arbitrário, irresponsável
e inconsequente, pois demite um médico de um dia para outro, de uma forma
irresponsável, deixando dezenas, centenas de famílias sem o atendimento médico.
Nós, Câmara de Vereadores, enquanto Vereadores, Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, a cuja reunião a
comunidade compareceu hoje pela manhã, presidida pelo Ver. Carlos Todeschini e
com a presença da Verª Fernanda Melchionna, estamos, então, apresentando uma
Moção de Repúdio, pedindo o apoio a todos os Vereadores, e que seja votada hoje
após o Projeto do Ver. Brasinha, conforme acordo dos nobres Vereadores, dos
nobres Líderes, porque é preciso que essa Moção de Repúdio chegue o mais rápido
possível à Empresa Sollus ou até mesmo ao gestor municipal, que, com certeza,
deverá se manifestar favoravelmente ao trabalhador Dr. Alexandre.
Passo
a ler a simples Moção de Repúdio que nós, Vereadores, estamos encaminhando -
Ver. Oliboni, Verª Fernanda, Ver. Carlos Todeschini -, pedindo que todos os
Vereadores a assinem, e já me sinalizam o Ver. Dr. Thiago e o Ver. Dr. Raul,
que estarão conosco assinando essa Moção. (Lê.): “A demissão arbitrária e sem
justa causa do Dr. Alexandre José Mello, médico de família que atende a
comunidade residente no Beco dos Coqueiros, através do Programa de Saúde da
Família, ocasionou a revolta dos moradores e contraria o bom desenvolvimento do
Programa nessa região. Por este motivo, solicitamos que esta Casa manifeste seu
repúdio a esta atitude e busque, através dos meios previstos em seu Regimento,
intermediar a situação e apoiar o retorno do profissional ao seu posto de
trabalho”.
Portanto,
nós, que somos todos defensores do Programa de Saúde da Família, que recebemos
diariamente reclamações da situação que vive Porto Alegre, não podemos aceitar
alguém que terceirize os serviços se ache o “dono do campinho” e simplesmente
passe a demitir trabalhadores sem justa causa, sem argumento, alegando uma
pesquisa feita lá na região sobre o atendimento do Programa de Saúde da
Família, porque estaria criticando o próprio gestor e o profissional que, por
sua vez, nunca faltou aos seus compromissos profissionais. Por essa razão,
estamos aqui, em nome da Liderança do PT, à qual agradeço muito por este
espaço, não só protestando contra essa atitude arbitrária, mas para dizer, sim,
que queremos que o Dr. Alexandre retorne. Não precisa ser, necessariamente, ali
naquela unidade; agora, não é necessário extinguir, matar, acabar com a vida de
um cidadão que está se dedicando diuturnamente ao atendimento às pessoas, que é a vida
do cidadão. Por isso nós estamos aqui, enquanto Vereadores, apresentando essa
Moção de Repúdio e pedindo o apoio aos demais Vereadores para que, após a
votação do Projeto de Lei do Ver. Brasinha, votemos esta Moção de Repúdio.
A Comissão de Saúde, hoje, ao receber mais de cem
pessoas da comunidade protestando contra essa atitude arbitrária da Sollus, fez
com que esta Casa se manifestasse, para que chegue, o mais rápido possível, ao
gestor e também à empresa, que se acha “dona do campinho”, esta manifestação.
Na verdade, o que a empresa Sollus não percebe é que tem que aumentar e
qualificar o atendimento, dar melhores condições de trabalho aos profissionais
e possibilitar, sim, que o cidadão seja bem-atendido.
É nesse sentido, então, que nós queremos pedir
apoio para esta Moção de Repúdio à demissão desse profissional, Dr. Alexandre.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço pela
manifestação.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
primeiro item diz respeito à Reunião Conjunta das Comissões, para tratar do
PLCL nº 001/09. O Diretor-Legislativo nos informa que em 15 ou 20 minutos o
Projeto estará pronto para ser votado. Portanto, eu pergunto aos senhores
Vereadores se nós podemos começar a votar outras matérias, e, no momento em que
o parecer ao PLCL nº 001/09 estiver pronto, nós o submeteremos à votação.
Em
votação a proposta apresentada por esta presidência (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1234/09 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/09, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
que aprova as contas do
Município de Porto Alegre
referentes ao exercício de 2006.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação.
Observações:
-
parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;
- para aprovação, voto favorável da maioria simples; para
rejeição, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, nos termos do art.
124 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PDL nº 001/09. (Pausa.) O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo,
queremos trazer aqui alguns pontos de vista a respeito da prestação de contas
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Exercício de 2006. O Poder Executivo
Municipal, cumprindo o que determina a Lei Orgânica, submete a esta Casa
Legislativa, para exame, a sua prestação de contas do exercício 2006, ora em
exame. A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, após detida análise do
Balanço Consolidado da Administração e a sua comparação com o disposto na Lei Orgânica
nº 9.881, de 12 de dezembro de 2005, vem a este Plenário apresentar a sua
posição, que também será a nossa Declaração de Voto. Em primeiro lugar, cumpre
observar que o exercício de 2006 teve o primeiro Orçamento da Administração que
assumiu em janeiro de 2005, já que o Orçamento do seu primeiro ano, 2005, fora
elaborado pela Administração anterior. Assim, o Orçamento 2006, também
denominado LOA/2006, Lei Orçamentária de 2006, traz novidades e altera a
sistemática até então vigente. São criados 21 programas, que se desdobram em
cerca de 200 ações que, por sua vez, se subdividem em projetos e atividades.
Cada projeto ou atividade tem objetivos qualificados e aloca na Peça
Orçamentária os recursos financeiros para a sua materialização. A LOA é uma mera
proposta de trabalho de um Governo para o ano seguinte: estima receitas e
autoriza despesas. O Balanço do ano seguinte, que é a prestação de contas do
Governo, é que vai informar o que do programado se concretizou, se foi
realizado ou não. Assim, quanto mais próximos forem os números previstos na Lei
Orçamentária para cada programa, projeto ou atividade com os resultados
apurados no Balanço Geral Consolidado, maior eficiência terá tido o Governo no
planejamento e execução de suas ações. Não foi este o caso do presente: o
Balanço de 2006 da Prefeitura de Porto Alegre mostra total disparidade entre o
que foi previsto e o que foi executado. Vamos ao detalhamento da análise
comparativa da Lei Orçamentária Anual e o Balanço Geral Consolidado.
Primeiro
- o investimento total e dos principais órgãos afins - o previsto e o
realizado. A Lei Orçamentária de 2006 previu um investimento total consolidado
(Administração Direta e Indireta) de 256 milhões de reais; foram realizados
somente 121 milhões, apenas 47% do previsto no Orçamento de 2006 foi realizado.
Investir R$ 121 milhões numa despesa total superior a R$ 2 bilhões representa
uma taxa de investimento de cerca de 5% - no mínimo 30% abaixo da média anual
dos 12 anos anteriores. Então, esta é uma constatação de que o investimento da
Administração Fogaça fica aquém da média histórica dos 12 anos anteriores em no
mínimo 30%.
O
segundo ponto - os investimentos nas principais áreas. No Departamento de
Esgoto Pluviais: orçados R$ 35,1 milhões, foram realizados somente R$ 16
milhões - 46% do previsto; na Saúde: orçados R$ 12,4 milhões, foram realizados,
em 2006, somente R$ 1,5 milhões - apenas 12%; na Secretaria Municipal de
Transporte, que está um caos hoje o transporte público: orçados R$ 8,8 milhões,
foram realizados somente R$ 222 mil - apenas 2,5% do que foi orçado em 2006 foi
desenvolvido e executado pela Secretaria Municipal de Transporte, deixando um
verdadeiro caos o transporte público de Porto Alegre. Por que isso está
acontecendo hoje? Porque não houve projetos, não houve estudos e o recurso
orçado não foi aplicado. Se nós pegarmos a limpeza urbana de Porto Alegre, por
exemplo: tinham sido orçados R$ 536 mil, foram realizados, naquele ano, R$ 73
mil - apenas 14% do investido.
Concluo,
dizendo que um Governo que, em 2006, aplicou somente 47% do previsto, é um
Governo, no mínimo, ineficaz diante daquilo que esta Câmara aprovou. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está
com a palavra para um Requerimento.
O
SR. PEDRO RUAS (Requerimento):
Sr. Presidente, eu requeiro que, ouvido o Plenário, seja adiada, por duas
Sessões, a discussão do PLE nº 047/08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do
Ver. Pedro Ruas.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, assomo à tribuna para encaminhar este assunto até para possibilitar
que haja um certo consenso a respeito do Requerimento apresentado pelo Ver.
Pedro Ruas, vez que a inclusão deste assunto na Ordem do Dia de hoje é fruto do
entendimento que todas as Lideranças tiveram na última oportunidade em que o
colégio de Líderes se reuniu com a Mesa. Eu, pessoalmente, poderia até ter
alguma restrição sobre a matéria em si, mas não sobre o fato de ela estar sendo
discutida e votada no dia de hoje, fato esse que, se vier a ocorrer, será em
decorrência do acordo que, pela unanimidade das Lideranças, foi feito. Se algum
fato novo surgiu a determinar essa mudança, certamente esse não será do
conhecimento de toda a Casa. Nas atuais circunstâncias - sem conhecer as
motivações pelo que se pede que a votação ocorra somente daqui a duas Sessões -
eu não me posicionarei a favor. Em verdade, esse Projeto tem algumas
características que mereceriam ser bem explicitadas. Penso eu que isso tenha
sido feito nas discussões que ocorreram durante a instrução processual, quando,
na Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Nereu D'Avila, na oportunidade,
emitiu um Parecer, que foi aprovado por unanimidade, dizendo que não existia
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto. O Ver. João Dib, na
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento opinou também favoravelmente; e,
finalmente, o Ver. Nelcir Tessaro, já nesta Legislatura, opina também pela
aprovação. Diante desse fato, eu presumo que, até mesmo pela responsabilidade
dos Relatores, o Ver. João Dib, sabidamente homem muito zeloso da coisa
pública, se houvesse razões de uma restrição mais profunda, teria apontado no
seu Parecer, o que não o fez.
Eu
observo que as Lideranças estão discutindo entre si e penso, Sr. Presidente, se
for o caso, que se suspenda a Sessão por alguns minutos para que volte a
ocorrer um entendimento, ou se estabeleça definitivamente o confronto entre o
que foi acordado pelas Lideranças, a pedido da Líder do Partido dos
Trabalhadores, Verª Maria Celeste, que fez essa solicitação.
Recebemos
a visita dos integrantes da Comissão que trata deste assunto; a unanimidade dos
Vereadores concordou que a matéria fosse votada no dia de hoje. Por essa razão,
estranho que nós tenhamos que estar discutindo este Requerimento, cujos
fundamentos eu desconheço. Poderão até ser fundamentos fortes que justifiquem
que eu acompanhe esse Requerimento, mas por enquanto eu me mantenho com a
posição colocada na Reunião de Líderes, quando fui um dos que concordei que a
matéria fosse votada no dia de hoje. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Neste
momento, quero convidar o Ver. Mario Manfro, que aniversariou na data de ontem,
para receber, em nome de todos os Vereadores, os nossos cumprimentos.
(Procede-se
à entrega do cartão.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.
Srs. Vereadores, em acordo com as Lideranças, na sua totalidade, nós estamos retirando da ordem de votação de hoje o PLE nº 047/08, e essa matéria voltará à discussão na reunião da Mesa Diretora e Lideranças da próxima segunda-feira.
Em votação a
retirada dessa matéria da priorização de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Voltamos à discussão do PDL nº 001/09.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, discutimos as contas do ano de 2006 da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, e eu sigo na mesma ênfase que trabalhou o Ver. Comassetto, no
sentido de que, analisando as contas, percebe-se como é que foi conseguido o
falado “equilíbrio financeiro”: à custa da redução brutal de investimentos na
cidade de Porto Alegre.
Eu
queria chamar a atenção para a área da Cultura. Estamos debatendo na Casa um
Projeto de Lei, que está tramitando, de financiamento para o teatro, de fomento
para o teatro, e nós queremos discutir e expandir uma legislação, um fundo de
fomento à Cultura em Porto Alegre.
Ora,
para a Cultura foram orçados, para 2006, 6,7 milhões de reais em investimentos,
e realizados, apenas e tão somente, 210 mil reais, isto é, apenas 3% do que
estava previsto de investimentos para a área da Cultura foi realizado no ano de
2006.
Eu
lembro muito bem de que foi naquele ano que os artistas deitaram na Esquina
Democrática, pedindo, exigindo o repasse do recurso do Funproarte, que já é um
fundo muito pequeno, é para pequenas realizações, que chegou ao escândalo de
estar atrasado mais de seis meses.
Um
grupo que apresenta um projeto, como uma peça de teatro, combina com
maquiadores, combina com cenógrafos, com diretores, os artistas se organizam,
mas leva tanto tempo para ser aprovado, e o grupo fica esperando pelos
recursos, e recursos muito pequenos. Está explicado aqui: 3% só do que foi
previsto em investimentos em cultura foi realizado - 210 mil reais -, numa
Cidade onde a descentralização cultural acabou; acabou! Não existe mais cultura
nos bairros, são duas ou três oficinas por região. Isso é pífio para uma Cidade
como a nossa! Não existe fomento para nenhum segmento da Cultura, e no
Orçamento a gente enxerga o retrato disso. E se nós formos para a Educação -
Ensino Fundamental, Infantil e Especial -, dos 15 milhões de reais orçados, só
foram realizados 2,6 milhões; portanto, 17% do previsto.
Chamo a
atenção para a área de Acessibilidade e Inclusão Social, para a qual foram
orçados 127 mil reais; uma miséria! A quantia é uma miséria para fazer a
acessibilidade na cidade de Porto Alegre. Bem, vamos considerar que era uma
nova Secretaria, mas só foram realizados 36 mil reais.
Agora,
não tem cabimento nós termos discutido em Audiência Pública, Ver. Sebastião
Melo, o tema da ponte da Ilha Mauá, por exemplo, onde os moradores diziam que
há cadeirantes que moram lá, a ponte é de madeira, está podre, crianças caíram,
idosos caíram, não passa uma ambulância; uma ponte está prometida há anos, e,
quando se vai ver na Secretaria da Acessibilidade e Inclusão Social, dos
míseros 127 mil reais - míseros - que estavam previstos para a Acessibilidade,
36 mil foram realizados.
Se
nós compararmos isso com um milhão de reais gastos em propaganda, será que está
justo e correto - gastos em propaganda em dois dias -, Ver. Brasinha, que, num
ano da Secretara da Acessibilidade, foram gastos 36 mil reais? Um milhão em
propaganda este ano, em dois dias. A Secretaria da Acessibilidade gastou apenas
36 mil reais em todo o ano de 2006!
Se
a gente for analisar o problema da ponte da Ilha Mauá, se a gente analisar que
para várias ruas da Lomba do Pinheiro estão pedindo, pelo menos, uma
conservação permanente - pois eles têm quatro cadeirantes na mesma rua -,
veremos que as obras não se realizam! Não se realizam! Eu pergunto: onde está a
tal Secretaria de Acessibilidade?
Então,
de fato, não há ilegalidade aparente no orçamento de 2006, mas - vamos combinar
- as prioridades foram temerárias; é ao que nós estamos assistindo na vida real
da Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, todos nós, aqui na Casa, sabemos que este Processo de análise da
tomada de contas do Executivo Municipal é precedido de grandes exames, de
aprofundados exames feitos, na sua grande maioria, pelo Tribunal de Contas do
Estado, que, através do seu Colegiado, do seu órgão pleno, emite Parecer, o
qual, acolhido por esta Casa, se transforma numa decisão definitiva de aprovação
das contas. Não acolhido por 2/3 da Casa, deixa de ter eficácia. Esse Parecer,
então, tem de ser aprovado por maioria simples ou não aprovado por 2/3 da Casa.
Foram
trazidas ao Plenário algumas informações a respeito das análises preliminares
feitas pelo órgão de contas a respeito dessa prestação obrigatória que o
Município faz perante a sociedade, que cabe a nós, Vereadores, acolher ou
deixar de acolher. Não se pode, num processo dessa ordem, pinçar algumas
colocações isoladas e deixar de colocar a parte final, conclusiva, desse
Relatório. E a parte final, conclusiva, do Relatório, Ver. Dr. Raul, é pela
aprovação, e o Ver. João Dib, com a responsabilidade de ser o nosso decano
aqui, nesta Casa, examinando o Parecer do Tribunal de Contas, o faz de forma exaustiva,
mas conclui num Parecer conciso - como ele gosta que as coisas ocorram -;
conciso, porém preciso.
Diz
o Ver. João Dib que as contas do Exercício foram de responsabilidade do Prefeito José
Alberto Fogaça de Medeiros; do Vice-Prefeito, Eliseu Felippe dos Santos, e do
Ver. Humberto Ciulla Goulart, este último, porque, na condição de Presidente da
Câmara Municipal em 2006, esteve, eventualmente, à frente do Executivo
Municipal.
Diferentes etapas aconteceram na apreciação das
contas. Auditorias ordinárias tradicionais, realizadas ao longo do ano,
apontaram inconformidades no desenvolvimento da gestão, as quais, no entanto,
foram objeto de esclarecimentos e juntada de documentação pelo Executivo
Municipal e ensejaram ampla instrução técnica para o Serviço de Prestação de
Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado.
Instado, na sequência, a se manifestar, o
Ministério Público exarou Parecer constante de fls. 1478-1479, do vol. V,
opinando, em conclusão: 3.1 - pela advertência à origem no sentido de proceder
ao saneamento das deficiências passíveis de regularização, cabendo a esta Corte
averiguar as medidas adotadas e futura inspeção; 3.2 - pela imposição de multa
ao Sr. José Fogaça, forte no art. 67 da Lei nº 11.420/00, por
inobservância a normas de Administração Financeira Orçamentária; 3.3 - pela
glosa da despesa referida no item 2.1 deste Parecer; 3.4 - pela emissão de
Parecer favorável à aprovação das Contas dos Srs. José Fogaça, Eliseu dos
Santos e Humberto Goulart - Parecer favorável é o que diz o Ministério Público.
Após, foi apresentado Parecer Circunstanciado e proferido voto pelo Conselheiro
Relator, acolhido por unanimidade pela Segunda Câmara, que decidiu pela
imposição de multa na ordem de 700 reais a José Alberto Fogaça de Medeiros, pela
cientificação à origem para que promova o saneamento daquelas falhas passíveis
de regularização; pela emissão de Parecer favorável à aprovação das Contas dos
Srs. José Alberto Fogaça de Medeiros, Eliseu Felippe dos Santos e Ver. Humberto
Ciulla Goulart, Chefes do Executivo Municipal no Exercício de 2006; por
encaminhar o Processo ao Legislativo Municipal com o devido Parecer, para os
fins legais.
É o que o ocorreu. Concluídas as deliberações
naquela Corte, veio o Processo de Prestação de Contas à Câmara Municipal para
fins de julgamento. Deve-se
isso não apenas à função fiscalizadora cometida ao Poder Legislativo, como,
também, por disposição constitucional, cumprindo, então, o teor estabelecido no
inciso I do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e no Art. 122
do Regimento desta Casa à apreciação desta Comissão. Daí o Parecer favorável do
Ver. João Antonio Dib, acolhido por unanimidade da Comissão, como unânime foram
as anteriores decisões. Então não há mais o que discutir sobre esta matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
o aniversário do Arquiteto Claudio Ferraro, querido amigo desta Casa, que
contribui com todos os Vereadores. Parabéns, arquiteto Claudio Ferraro, pelo
seu aniversário. (Palmas.)
O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que acompanha pelo Canal 16 a
Sessão do dia de hoje. Ora, aprovar as Contas de 2006, nós estamos falando
exatamente da Gestão do Município de Porto Alegre e nós sabemos que existe
muita contrariedade, Ver. João Antonio Dib. Vou dar alguns exemplos dessa
contrariedade da aplicação dos recursos em Porto Alegre. A Lei Orçamentária
previu para 2006 um investimento total consolidado de 256 milhões de reais,
foram realizados 121 milhões de reais. Portanto, o Governo aplicou apenas 47%
do previsto na Peça Orçamentária. Se nós pegarmos, por exemplo, a Saúde, foram
orçados 12,4 milhões de reais, e foram aplicados 1,5 milhões de reais. Quando
nós recebemos, aqui, a Peça Orçamentária, em outubro de cada ano, nós
percebemos algo que parece maravilhoso: inúmeros programas, dá a impressão de
que a Cidade, no ano subsequente, vai fluir normalmente ou melhor do que foi
naquele ano ou no ano anterior. Mas quando vem de fato o ano em que são
aplicados esses recursos, o Governo fica transferindo recursos para algumas
Pastas que, por sua vez, lá no ano anterior, não tinham nem orçado recursos,
como aconteceu, por exemplo, do ano passado para este ano em que aplicou, sim,
em Publicidade, em apenas uma semana, mais de um milhão de reais nos jornais
desta Cidade. Então, uma coisa é trazer para a Câmara de Vereadores o que, de
fato, o Governo quer fazer, mas, na prática, ele faz outra. É preciso que se
diga isso. Nós nunca aqui votamos contra a Prestação de Contas do Governo,
independente de que Governo seja, mas é preciso que se diga, sim, que a Peça
Orçamentária não reproduz na realidade a coerência. A Peça Orçamentária não
reproduz a verdadeira realidade pela qual ela é encaminhada a este Legislativo,
que aprova as contas ou aprova a Peça Orçamentária para o ano subsequente,
porque uma coisa é o que é orçado, outra coisa é o que é aplicado. Isso está
claro na Área da Saúde, quando o Executivo orça 12 milhões de reais e aplica
apenas um milhão e meio.
É
preciso que se diga que algumas coisas são de extrema importância, por isso a
Vereadora Sofia, que me antecedeu aqui, falou, por exemplo, da questão da
acessibilidade; as coisas não acontecem. Mais do que isso, algumas obras foram
inclusive demandadas no Orçamento Participativo e não foram executadas, porque
foram transferidos recursos deste Programa para outros Programas. Então, é
preciso que se tenha coerência quando se fala na Peça Orçamentária, porque
depois, na Prestação de Contas, nós temos que falar isso que estamos falando,
da coerência e da responsabilidade que temos quando a Câmara aprova as contas
da Prefeitura, do Prefeito Municipal, enfim, da Gestão atual, de um ano para o
outro. Nesse sentido é que eu queria dizer da falta de coerência com relação
àquilo que foi mandado para a Casa e depois executado no ano subsequente. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero dizer que eu me sinto incomodado, porque
dei Parecer favorável à aprovação das contas de S. Exª o Sr. Prefeito, e não
sou nenhum neófito no caso. Dei, porque tinha que ter dado a aprovação das Contas. Eu vou
relatar um fato. Há alguns anos, eu analisei as Contas do Prefeito Tarso Genro,
e a oposição fez uma reunião da qual eu participei e levei dois Pareceres: um,
aprovando sem maiores justificativas; o outro, rejeitando com uma série de
justificativas. Acharam que eu tinha que rejeitar. Eu cometi o erro de
rejeitar, e, na hora, apenas quatro Vereadores rejeitaram. Agora, esta vez, eu
não tinha razões para colocar nada contrário àquilo que pensa o Tribunal de
Contas. Não sei por que a Câmara Municipal está discutindo coisas que até nem
dizem respeito à Prestação de Contas. Eu acho que nós estaríamos agindo melhor,
votando rapidamente essa matéria e passando a outras de igual importância ou
até de maior importância. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; meus caros colegas Vereadores e Vereadoras,
meu caro Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, gostaria de comentar alguns
problemas que eu encontrei nesta Prestação de Contas do nosso Executivo no
exercício de 2006, e posso lhe dizer que, infelizmente, a tônica não tem
mudado. Eu fiquei abismado, porque eu não tinha a ideia, eu tinha alguma
impressão, mas como eu gosto de trabalhar com dados concretos, eu sabia que
havia problemas na SMT, mas não que tivesse o problema que nós temos. Meus
caros colegas Vereadores, meu caro Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª tem acompanhado
esta Prefeitura nos últimos anos, tendo sido membro do Executivo e um atuante
Vereador. O Ver. João Dib já foi Secretário Municipal de Transportes e sempre
diz que na sua época tinha menos dinheiro. É verdade, o Ver. João Antonio Dib tem razão. Mas
eu perguntaria como é que o Ver. João Antonio Dib, quando Secretário Municipal
de Transportes, conseguiria dirigir uma Secretaria que tem um Orçamento “x” em
que é realizado apenas - ouçam bem o que eu vou dizer - 2,5%? Os senhores
entenderam? Eu vou repetir: a SMT, no ano de 2006, realizou apenas 2,5% do seu
Orçamento. É claro, uma Secretaria que planeja gastar R$ 8,8 milhões e realiza
R$ 222 mil, Verª Fernanda Melchionna, só pode resultar nesse caos que é o
trânsito, o transporte e a circulação em Porto Alegre. Depois não venham dizer
que é má vontade do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell é por demais generoso!
Eu vi que eu fui generoso demais com a Prefeitura!
Em
2005, Ver. João Antonio Dib, eu disse ao Prefeito Fogaça que ele estava errando
na Carris e na EPTC/SMT; continua errando. Mas agora eu vi que eu deveria ter
sido mais duro: não apenas pedir três vezes a cabeça do Secretário numa semana,
mas três vezes no plenário e sete dias por semana nos meus boletins, nas minhas
notas para a mídia.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exª
sabe o respeito que eu lhe tributo e a consideração que tenho, porque V. Exª
acompanha. Mas, em primeiro lugar, o Tribunal de Contas aprovou as contas; em
segundo lugar, eles não gastaram mais do que tinham; em terceiro lugar, o
Partido de V. Exª criou a EPTC, que se mistura com a SMT. No meu tempo, só
tinha a SMT.
O
SR. ADELI SELL: Eu estou
discutindo respeitosamente, Ver. João Antonio Dib, números. Não é a questão de
que gastou apenas isso. É claro que o Tribunal tem que aceitar; o Tribunal
analisa contas. Não estou dizendo que alguém fez alguma falcatrua. Não fiz
acusação nenhuma. Longe de mim fazer acusações sem provas. Eu estou dizendo que
a incompetência é tal, que se planeja gastar R$ 8,8 milhões e se gastam R$ 222
mil; isso não é planejamento, isso é incompetência. Eu pergunto: será que
apenas eu recebo uma média de dez e-mails por dia de pessoas se
queixando da EPTC? Será que sou somente eu? E vejam este Plenário neste
momento: ninguém - com exceção do Ver. Dib, que pediu um aparte, mas não
defendeu o Secretário - veio aqui para defender o Secretário da EPTC, nem para
defender esses números esdrúxulos, porque isso aqui é o fim da picada! Por
isso, em defesa da EPTC, em defesa da Secretaria Municipal de Transportes, peço
que o Prefeito tenha a grandeza de mandar o seu Secretário viajar.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Adeli.
A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PDL nº 001/09.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Toni Proença; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, acho
que este debate, Ver. Dib e demais Vereadores que me antecederam, não trata
apenas de aprovar ou não aprovar as contas do Prefeito; trata de analisar toda
a verba orçada para os investimentos durante o ano de 2006 e, casualmente, o
que deixou de ser executado. E, ao analisar o Orçamento, muitos dados e valores
chamam atenção, porque mostram, em geral, em todas as áreas e Secretarias da
Prefeitura em que foram deixadas de fazer obras sociais para cumprir as metas
dos financiamentos internacionais para economizar recursos. Entretanto, se
pararmos para pensar, economizar recursos da Prefeitura significa economizar
recursos que seriam aplicados para o povo pobre e para a população de Porto
Alegre.
Quero
trazer alguns dados para vocês: a SMIC, ou seja, a Secretaria da Indústria e do
Comércio, teve R$ 2 milhões e 700 mil orçados, e vocês sabem quanto foi executado?
É importante que a população de Porto Alegre que nos assiste pela TVCâmara
saiba: zero reais; nenhum centavo foi executado do dinheiro para investimentos
da SMIC. Por esse motivo é que não foi investido no Auditório Araújo Vianna,
por exemplo, para reformá-lo, para depois a Prefeitura dizer que tem que
privatizar e fazer Parceria Público-Privada. Lá no Camelódromo, onde estavam
começando as obras, para as quais está fazendo falta o financiamento público,
não tem recurso, e também é uma Parceria Público-Privada, e os camelôs estão
jogados à míngua. Grande
parte da verba destinada ao turismo não foi executada. Aí não tem
recuperação da orla! Aí não vai ter revitalização da orla do Guaíba, para que o
povo possa curtir o pôr do sol, para que tenha ciclovia, para que tenha espaço
de lazer para a população de Porto Alegre! Aí tem que dizer que a solução para
a orla é o Pontal do Estaleiro, porque a Secretaria de Turismo não executa os
investimentos! E vale dizer: investimentos para comprar equipamentos, não é gasto
com folha de pessoal, são investimentos.
Quero trazer outro dado, que se refere à Secretaria
de Juventude. Foram 405 mil reais orçados, e foram gastos apenas 30 mil reais;
7% do orçamento! Enquanto isso, a juventude continua sem política de cultura, sem
política de educação permanente, sem política de lazer, continua jogada no colo
da criminalidade como estamos vendo com a epidemia do crack, que toma
conta da nossa Cidade!
Se olharmos os dados da Secretaria de Educação,
foram orçados 15 milhões de reais, e foram gastos apenas 2,5 milhões de reais.
Enquanto isso, faltam creches para mais de 130 mil crianças de zero a seis
anos; existem escolas da rede municipal que precisam de reformas urgentes, para
continuar atendendo a sua população.
O DEMHAB, Ver. Nelcir Tessaro, orçou 44 milhões de
reais, e foram gastos apenas 15 milhões de reais. Enquanto isso, nós temos 40
mil porto-alegrenses que não têm onde morar! No entanto, nós temos 783
vilas irregulares na cidade de Porto Alegre! Então, é lamentável analisarmos as
contas e o Orçamento apresentado, porque muito do prometido não foi gasto. E
não quero dizer que foi desonestidade do Prefeito, porque não acho; acho que é
uma posição ideológica e uma posição política de querer fazer, enfim, o “filme”
com os financiamentos internacionais, com os grandes bancos por aí, enquanto
isso, quem paga a conta, quem paga esta conta é a população de Porto Alegre, e,
casualmente, a população mais pobre, para quem estão fazendo falta os
orçamentos da Saúde, do Turismo, da Educação, da Juventude, da Cultura. É
Lamentável.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª
Fernanda Melchionna.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PDL nº 001/09.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, acho extremamente importante e salutar o debate
que ora nós estamos enfrentando com relação às contas de 2006 da Prefeitura. O
Tribunal de Contas aprovou, e, certamente, nós o faremos do ponto de vista da
legalidade - não há problema nenhum na questão da prestação de contas feita ao
Tribunal de Contas pela Prefeitura.
O
que nós queremos debater e trazer aqui é que, normalmente, o que é orçado, o
que é disponibilizado no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e, especialmente, no Orçamento da Prefeitura raramente é executado. Esse é o
grande debate que esta Casa tem que fazer, que a Cidade tem que fazer. Aquilo
que é apresentado no Orçamento e, especialmente, aquilo que está sendo
levantado pelo OP não está sendo executado, ao longo desse período, pelo
Governo Municipal. E aqui eu quero trazer dados, assim como a minha Bancada
está fazendo neste momento, das diversas Secretarias que dizem respeito, sim,
ao ano de 2006. Por exemplo: na questão do esporte, lazer e recreação, foram
orçados 686 mil reais para essa área, e foram realizados apenas 167 mil,
portanto, 24% daquilo que estava previsto. Nós sabemos do enorme valor que tem
o Secretário João Bosco Vaz e o que consegue nessa Secretaria com um orçamento
pífio. E não há um estímulo sequer da Prefeitura para que, de fato, aquilo que
foi orçado para esta Secretaria seja executado. A gente verifica isso na
dificuldade do trabalho lá na periferia, onde os campos que são colocados à
disposição da Prefeitura Municipal, que deveriam estar atuando efetivamente nas
comunidades, têm uma enorme dificuldade, porque não há recurso adequado. Então,
Ver. Brasinha, apenas 24% do que foi previsto, no ano de 2006, para a
Secretaria de Esportes foi executado, e são dados reais que estão ali.
Na
questão da Cultura, como a Verª Sofia já colocou, da mesma forma. Na SMIC,
foram orçados dois milhões e 700 mil reais para programas e projetos; execução
zero! Execução zero! Dados da própria Prefeitura, Ver. Brasinha.
Na
questão do transporte - e está aí o debate que nós estamos fazendo na Cidade,
aliás, que a Cidade está fazendo e que está, inclusive, motivando a Câmara
Municipal, em relação ao custo da tarifa, em relação ao passe livre, em relação
à qualidade do transporte da Cidade -, foram orçados 8 milhões e 800 mil reais,
em 2006, e realizados apenas 222 mil reais; apenas 2,5% foram realizados do
orçamento, exatamente o que o Ver. Adeli Sell falou com muita propriedade, e
reforçou.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, V. Exª sabe que admiro
muito o seu trabalho, mas a questão da SMIC, Vereadora, V. Exª sabe que nós
temos um grande Secretário, com extraordinária competência, o Ver. Idenir
Cecchim, que vem fazendo um trabalho bonito. E pode ter certeza absoluta de que
o Secretário Cecchim vai concluir todo o orçamento que foi enviado à
Secretaria, tenho certeza absoluta de que ele fará essa grande modificação.
A
SRA. MARIA CELESTE: Obrigada,
Ver. Alceu Brasinha, eu também tenho admiração por seu trabalho, mas aqui não
consta - e não é uma questão de admiração pelo Secretário A, B ou C, e, de
forma alguma nós estamos criticando os Secretários, porque a eles é
disponibilizado o orçamento que é montado pela Prefeitura, pelo Gabinete do
Prefeito. Esse orçamento que é discutido por vezes na Cidade, porque há um
esvaziamento do Orçamento Participativo, aliás, cada vez mais reduzindo o
percentual do Orçamento do Município para as obras e investimentos na questão
do Orçamento Participativo, não se trata disso, trata-se de constatação dos
projetos, dos programas que aqui vêm através da Peça Orçamentária; já em 2006
acontecia isso. Nós vamos verificar agora, quando vier o Orçamento para esta
Casa, e vamos verificar o que foi orçado em 2007 e o que foi, efetivamente,
executado.
Estamos
aqui, neste momento, tratando do tema da aprovação das contas de 2006. Em 2004,
nós tivemos a oportunidade aqui, neste Plenário, de fazer o debate, de
verificar se, de fato, aquilo que foi orçado pelo Governo da Frente Popular foi
executado na prática. Eu não lembro de ter visto e ouvido, desta tribuna,
qualquer manifestação sobre esse tema. Nós estamos aqui cumprindo a nossa
parte. Hoje, nós estamos analisando, avalizando a questão do Orçamento, das
contas da Prefeitura de 2006. Portanto, de forma alguma, nós vamos nos omitir
de emitir pareceres em cima de dados concretos, levantados, inclusive, nos
dados da Prefeitura. Isso aqui não foi invenção de nenhuma assessoria de
Bancada, isso aqui são dados reais apresentados pela própria Prefeitura
Municipal de Porto Alegre através da sua Secretaria. Quando é apresentado um
orçamento para esta Casa, quando aprovamos um orçamento e quando nós vamos
verificar a execução desse orçamento, em muitos programas, em muitos projetos,
a execução tem sido zero. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Obrigado, Verª Maria Celeste. Encerrada a discussão.
Em
votação o PDL nº 001/09. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 001/09.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará
favoravelmente e apresentará uma declaração de voto com todas as ponderações
que os vários Vereadores da nossa Bancada levantaram. E dessa análise da brutal
redução de investimentos, nós entendemos, Ver. Dib, esse gráfico que é
autoexplicativo, demonstra a curva, a linha de cumprimento das demandas do
Orçamento Participativo. (Mostra o gráfico.) À direita do gráfico está
demonstrada a queda brutal do cumprimento das demandas. No ano de 2005, as
demandas do Orçamento Participativo tiveram só 46% de atendimento. No ano de
2006, de que trata a aprovação das contas neste momento, 47% das demandas foram
realizadas. E, de lá para cá, 34% em 2007, e 11% apenas das demandas em 2008. E
por que eu chamo atenção? Porque em todos os lugares em que vamos e em que há
crise, em que há insatisfação, os moradores, as lideranças nos dizem não só que
não estão sendo cumpridas as demandas, mas, também, que demanda não feita num
ano tem que ser redemandada no outro ano! Então, não só se reduziu brutalmente
o cumprimento das demandas do Orçamento Participativo, Ver. Ervino, como as
demandas reduziram brutalmente, porque, como não foi atendida a demanda, a
comunidade, no outro ano, tem que voltar e pedir a mesma obra.
Hoje pela manhã a
nossa Comissão, a de Educação, esteve em reunião com a Escola Nossa Senhora do
Carmo - Ver. DJ Cassiá, Verª Fernanda Melchionna - e a comunidade da Escola na
Restinga, e o que a comunidade dizia? Que a cada ano zerava a sua luta. Em
2006, disseram, pelo Orçamento Participativo, que a comunidade não tinha o
recurso para reconstruir a Escola - afirmação das lideranças - e elas tiveram
que ir de volta para o Orçamento Participativo. Hoje elas estão com recurso,
mas elas tiveram que redemandar a obra; todo o ano tem de apresentar de novo a
demanda. Eu vou insistir aqui, Ver. Braz - lembro de que V. Exª era um grande
crítico do Orçamento Participativo - que nós nunca adotamos esse procedimento:
uma demanda inscrita, por exemplo, no ano de 1993, no caderno, estava escrita e
pronto. Não tinha que no ano seguinte ir lá e inscrever de novo a demanda, e no
outro de novo, se não fosse feita; ela ficava como uma dívida a ser realizada.
Tanto que, conforme o gráfico, 100% das demandas de 1990; 100% de 1991; 98% de
1992; 100% de 1993; 96% das demandas de 1994; vamos para 1999, quando 95% das
demandas foram atendidas. Há demandas que a gente não consegue nunca atender,
porque não se resolve o problema estrutural ou por algum outro problema. Mas é
brutal a queda do cumprimento do Orçamento Participativo, e, claro, está aqui.
(Mostra o gráfico.) Quando se faz uma previsão orçamentária de tanto, e se
cumpre 2%, 10%, Ver. Dib, 3%, por óbvio que não se vai atender às demandas da
comunidade. Por isso que vários jornais de bairros estão dizendo: “Em vinte
anos o Orçamento Participativo declina; o Orçamento Participativo está
asfixiado; o Orçamento Participativo precisa de renovação”. Eu espero que não
seja essa a comemoração que a gente vai ter, ou a análise que a gente terá no
ano que vem, quando virá o Fórum Social Mundial para cá, em sua sexta ou sétima
edição, nas cidades da Grande Porto Alegre e em Porto Alegre. Eu espero que a
gente não apresente esses dados, tristes dados, duma Cidade que não responde às
demandas dos seus moradores, uma Cidade que se inscreveu no mundo por essa
participação direta. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 001/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Verª
Sofia Cavedon, é preciso, às vezes, que eu ouça alguns pronunciamentos para que
eu fique distensionado, que eu deixe de ficar estressado. V. Exª traz à tribuna
uma análise que o Tribunal de Contas não faz; V. Exª traz à tribuna obras que
não foram feitas pelo Orçamento Participativo. Mas eu já mostrei a V. Exª mais
de 200 obras realizadas nos anos de 2005 e 2006 pelo Prefeito José Fogaça, que
estavam anteriormente represadas. Não é isso que se julga, o que se tem que
julgar é se o Prefeito gastou ou não o dinheiro; se ele gastou bem ou não; se
ele gastou o que era permitido ou se ele gastou o que não era permitido. E o
Tribunal de Contas, com todas as letras, disse que as contas estavam certas.
Ora, se o Tribunal de Contas disse que as contas
estavam certas - e eles são especialistas - como eu, Engenheiro João Dib, vou
dizer que as contas do Prefeito não estavam certas? Agora, se deixou de fazer
investimento, isso é outra coisa; o Tribunal não julga isso. O Tribunal julga
se o dinheiro foi bem-usado ou se foi mal-usado, e o dinheiro foi bem-usado,
até fazendo obras do Orçamento Participativo do ano de 1993, obras do Orçamento
Participativo que custavam 300 reais e que não foram feitas, e obras do
Orçamento Participativo do Dr. Verle, que custavam dois milhões de reais, um
milhão de reais, e que foram feitas. Portanto, o Prefeito gastou o dinheiro de
forma correta e o Tribunal de Contas disse exatamente isso, e é o que é que
temos que fazer: aprovar por unanimidade, e não fazer discursos para que eu
fique distensionado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. João Dib.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 001/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de ouvir o
Ver. João Dib eu fiquei até com uma dúvida, se eu deveria cancelar a minha
inscrição ou mantê-la.
Em verdade, eu acho que todos se impressionam com
as circunstâncias de que na tribuna mostram-se jornais, mostram-se gráficos, mostram-se várias coisas, que,
evidentemente, podem impressionar quem não está atento ao que está sendo
discutido. O Ver. João Dib colocou a coisa exatamente como está sendo colocada:
nós estamos examinando as contas do Município de Porto Alegre, que mereceram
parecer favorável da unanimidade do Tribunal de Contas do Estado, recomendando
a sua aprovação, após um minucioso exame que consta de cinco tomos, de cinco
processos que acompanham esse encaminhamento que foi feito pelo Diretor-Geral
do Tribunal de Contas do Estado, Flávio José da Silva Jaeger, Ver. Brasinha,
que encaminha o relatório para que, na forma da lei, ele seja apreciado nesta
Câmara. E o que diz o relatório? O relatório recomenda a aprovação. Faz algumas
considerações e conclui pela aprovação. É evidente que numa administração de um
Orçamento do porte do Município de Porto Alegre algumas coisas possam gerar
especulações. O Ver. Adeli Sell, com muita eloquência - não diria pertinência,
mas com muita eloquência - lembra a circunstância de que a Secretaria de Transporte
do Município passou a ser uma ficção, diante da EPTC, que é quem hoje,
efetivamente, cumpre as funções de Secretaria. Ora, a manutenção da Secretaria
foi uma proposta do Governo que V. Exª inclusive integrou, Vereador, quando
criou a Empresa Pública de Transporte e Circulação. O Ver. Dib já teve
oportunidade de assinalar isso, e é preciso que fique gizado. No Processo está
muito claro: o Tribunal de Contas encaminha à Câmara Municipal cinco volumes,
com exaustiva auditoria, exames aprofundados; o Ministério Público se
manifesta, recomenda a aprovação; enfim, todos os órgãos que opinaram por
unanimidade recomendaram a aprovação. Agora, sempre há uma brecha para o
discurso, especialmente quando a gente tem umas figurinhas bonitinhas para
mostrar. Dr. Dib, acho que vamos solicitar alguns gráficos para, no futuro,
mostrar também aqui da tribuna. O que não falta são gráficos naqueles cinco
volumes. Se nós fôssemos examiná-los neste momento, certamente nós ficaríamos o
dia inteiro, chegaríamos até o dia de amanhã, ao mês de maio, inclusive, dando
os argumentos do Ministério Público, das auditorias, enfim, do Pleno do
Tribunal de Contas do Estado, que, unanimemente recomenda a aprovação e que,
evidentemente, vai ser acolhido na sua proposta, se não por todos, pelo menos
pela grande maioria da Casa. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 001/09.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; nós não estamos fazendo um questionamento, nem
colocando em xeque a análise dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado. Nós
não estamos fazendo uma análise do Tribunal de Contas e do Parecer do Tribunal
de Contas, nós estamos fazendo uma análise da Peça Orçamentária, do
comportamento da execução orçamentária. E quando, Verª Fernanda Melchionna, V.
Exª se referiu à SMIC, onde o orçamento é de 2,7 milhões, mas com execução
zero, eu não posso compreender onde ficou o dinheiro, e o que foi feito veio de
que rubrica? São coisas muito estranhas.
O
que eu vivia dizendo no ano passado - meus amigos novatos aqui, Ver. DJ Cassiá,
Ver. Marcello Chiodo, Ver. Nelcir
Tessaro - é que o Orçamento que a Prefeitura faz agora tem uma coisa positiva:
ela faz por programas. Ocorre que a Prefeitura colocou tantos programas e abriu
tantas janelas, que parece uma plataforma Windows: janela, janela,
janela, abre uma, abre outra, e põe umas coisinhas lá. Quando eu falo
coisinhas, é isso mesmo: são pequenos números, pequenas cifras, para depois ir
jogando nessas cifras. Isto não é planejamento, isso é jogo de cena. Imaginem
quando o PT estava na Prefeitura, o Ver. João Antonio Dib falava no microfone
desta Casa barbaridades sobre a Peça Orçamentária, e na verdade eu acho que o
Ver. João Dib em algumas coisas tinha razão, porque havia imprecisões. É
importante que os Vereadores não fiquem naquela coisa atávica: “sou da
oposição, tenho que falar mal; sou da situação, tenho que defender de joelhos”.
Não se faz política assim, Ver. Airto Ferronato; faz-se política analisando
números, contestando, mostrando o contraditório. Para isso é que nós fomos
eleitos: para fiscalizar, para levar as demandas da comunidade! Nós, Ver.
Brasinha, temos que fiscalizar, por exemplo, quando falta o azulzinho na frente
do Carrefour e do Wal-Mart, e dá aquela bagunça que tranca o trânsito.
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. ADELI SELL: Tranca,
sim, porque a execução da SMT foi de 2,5%; para a Acessibilidade e Inclusão
Social, foi de 28%. É claro que há problemas na limpeza urbana, porque foi
feito um orçamento em que foram aplicados apenas 14% do que foi orçado. É claro
que isso não pode dar certo, isso tem problemas! Por isso é que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores vai entregar à Mesa uma Declaração de Voto que é um
calhamaço, talvez a maior Declaração de Voto que alguém já escreveu aqui neste
Parlamento, com dados, com números, contestação, percentagem, porque nós
precisamos desnudar o Orçamento de Porto Alegre: gasta-se demais em algumas
coisas; gasta-se pouco noutras. Muito CC, muito serviço terceirizado, de
péssima qualidade, como são as cooperativas, a Algert por exemplo. Se os
senhores e as senhoras virem o Diário Oficial do dia 27, na concorrência para a
limpeza do Mercado Público havia sido pedida a desclassificação de várias
empresas e cooperativas, inclusive a Algert. Agora eu olho o Diário
Oficial de segunda-feira e observo que estão todas aptas a concorrer; colocam
os documentos depois - não é estranho? Gastar tanto dinheiro com limpeza no
Mercado Público para ter aquela coisa horrorosa, aquela incompetência que é a
limpeza do Mercado Público, um dos patrimônios da Cidade! É claro que, com
orçamento zero em uma Secretaria não pode acontecer coisa melhor, só para pior.
Obrigado, meu caro Ver. Toni Proença.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PDL nº 001/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 02 votos NÃO.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, gostaria de passar às suas mãos a Declaração de Voto da Bancada do
PT, tendo em vista a não execução orçamentária daquilo que foi previsto nas
contas de 2006, embora com a aprovação dos nossos votos. Passo a Declaração a
V. Exª para que seja anexada ao processo.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Apregoo o Memorando nº 032/2009, do Gabinete do Vereador Engenheiro Comassetto.
(Lê.): “Venho, por meio deste, solicitar à Presidência a Representação
Institucional desta Casa legislativa, na 1ª Reunião da Coordenação Executiva da
4ª Conferência Nacional das Cidades - 4ª CNC, na cidade de Brasília/DF, pois
como sou Conselheiro e estou na coordenação de organização da 4ª CNC devo
participar das reuniões - que ocorrerá no dia 30 de abril de 2009, no horário
das 08h30min às 17 horas, conforme convite com cronograma dos trabalhos anexo.
Atenciosamente, Ver. Engenheiro Comassetto”.
Apregoo
o Memorando nº 29/2009, do Gabinete do Vereador Paulinho Ruben Berta. (Lê.):
“Venho, por meio deste, solicitar autorização para representação externa desta
Casa em audiência a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às 14h30min, na
Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, na sede do
Ministério Público desta Capital, conforme convite anexo. Atenciosamente, Ver.
Paulinho Ruben Berta”.
Apregoo
o Memorando nº 46/2009, do Gabinete da Presidência. (Lê.): “Informo que o Ver.
Mauro Pinheiro representará esta Presidência na Sessão Solene destinada a
homenagear o Dia do Trabalho, às 14 horas do dia 29 de abril, na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul, conforme convite anexo”.
Apregoo
o Memorando nº 032/2009, do Gabinete do Vereador DJ Cassiá. (Lê.): “Solicito
representação desta Casa na Audiência Pública que tratará do tema Políticas
Culturais no Ministério da Cultura e Projeto de Alteração da Lei, no dia 30 de
abril, às 14h, como consta em anexo”.
Apregoo
o Memorando Interno nº 23/09, de autoria do Gabinete do Ver. Carlos Todeschini,
que pede representação no I Encontro
dos Eleitos e Secretários da Extensão Rural - Emater -, que acontecerá no dia
30 de abril próximo, na cidade de Carlos Barbosa. Na ocasião, o Vereador estará
em representação desta Casa Legislativa, e, para tanto, solicita que seja
disponibilizado um veículo oficial.
Estão
suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h42min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 16h43min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O
SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que seja feita a verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito
a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.)
Não
há quórum para a Ordem do Dia, mas há quórum para a continuidade da Sessão.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu sou um Vereador que se considera
responsável por esta Cidade. Já administrei a maioria das Secretarias do
Município; já assessorei Prefeito; já fui Prefeito; sou Vereador por várias
Legislaturas, e não posso ver acontecer o que está acontecendo, conforme
está na Zero Hora de hoje. “Porto Alegre - Projeto prevê construção de novas
vias exclusivas até dezembro. Promessa de três trechos de ciclovias. Em maio,
será publicado o edital”.
Ora,
nós temos na Casa um Projeto de Lei, que é um absurdo, que é o ilógico, que é
malfeito, mal-apresentado, incompleto, para nós autorizarmos um plano cicloviário.
O Sr. Senna, agora, já vai fazer uma cena e vai apresentar três Projetos de
ciclovia.
Eu
não tenho nada contra ciclovias, eu gostaria que a Cidade tivesse ciclovia,
mas, sem dúvida nenhuma, eu quero que o Executivo respeite o Legislativo, e no
caso não está sendo respeitado, até porque eu não vi fazer três vias sem
Projeto. Eu não conheço o projeto; não tem projeto! Eu quero ver fazer na Av.
Ipiranga uma ciclovia. Só se for aérea. Eu quero ver fazer, na Av. Ipiranga, um
trecho de 6.600 metros. Eu fiz uma parte da Av. Ipiranga, como Secretário de
Obras; eu implantei, como Prefeito, emissários cloacais na Av. Ipiranga; então
eu conheço a Av. Ipiranga. Eu quero ver como é que vão fazer, na Av. Sertório,
7.800 quilômetros de ciclovias. Eu pavimentei a Av. Sertório, como Secretário
de Obras; eu dupliquei a Av. Sertório, como Prefeito, e liguei com a Av.
Baltazar de Oliveira Garcia. Eu quero saber onde é que ele vai fazer, qual é o
projeto que ele tem. Ou ele pensa que, descrevendo as vias, mencionando as vias,
ele já possa fazer ciclovia? Na Av. Ipiranga, ele tem os postes da CEEE, tem a
proteção dos postes da CEEE e tem as árvores que estão junto ao talude. Ali é o
único lugar que ele poderia fazer. Ah, e tem mais a ponte da Azenha, tem mais a
ponte da Av. João Pessoa, que vão dificultar a passagem da ciclovia dele.
Então, a primeira coisa que tinha que fazer era aprovar ou rejeitar o projeto
cicloviário.
Como
foi colocado aqui pelo Ver. Mauro Zacher, é preciso debater amplamente, e não
apenas sair fazendo ciclovia. E, como me sinto responsável por esta Cidade, eu
ainda vou discutir os Portais da Cidade, porque acho que eles são inviáveis, e
eu não vou dizer apenas que eles são inviáveis porque eu quero dizer, mas é
porque eu analisei, porque eu penso e porque eu sinto. Portanto, eu acho que,
pela responsabilidade que tenho por esta Cidade, pelo amor que tenho por esta
Cidade onde nasceram os meus filhos, tenho que discutir mais profundamente. Eu
quero ver os projetos dos Portais, eu quero ver o projeto da ciclovia. Não tem
nem uma coisa, e não tem nem outra. O Portal da Cidade, na Av. Loureiro da
Silva, tenho todas as dificuldades do mundo para aceitar, mas, de qualquer
forma, se mostrarem os projetos, eu passarei a ser um grande defensor dos
portais e das ciclovias também. Mas eu quero os projetos. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Pedro Ruas, foi um motivo de
alegria para nós o fato de ontem confirmamos que somos os melhores na campanha
da Libertadores da América. E este tempo eu quero dividir, porque realmente
gosto muito do esporte, gosto muito do meu Grêmio e adoro a torcida gremista.
Ver.
Pedro Ruas, V. Exª que dividiu várias emoções comigo, e, aliás, foi um dos que
me fez uma homenagem, eu já lhe agradeci uma vez e quero agradecer outra vez.
Agradeço também a Deus por ter permitido eu fazer parte da família gremista.
Muito obrigado, meu Deus!
Mas
também venho a esta tribuna, Ver. Bernardino, defender os pequenos, porque
sempre gosto de defender as pequenas e médias empresas, os microempresários,
porque são essas as pessoas que mais sofrem, quando abrem uma empresa, que é
quase impossível sobreviver um ano. Se fosse fácil, qualquer um de nós seria
empresário; se fosse fácil, qualquer um também seria jogador de futebol. Quem
sabe, o Ver. Adeli, que é um bom atleta, estaria jogando lá de meia-esquerda ou
de atacante, e o meu amigo Airto Ferronato, um extraordinário Vereador, quem
sabe, também, poderia ter essa profissão.
Mas
eu venho sempre, Ver. Ervino, defender aquelas pessoas que mais precisam,
aquelas pessoas que mais batalham, aquelas pessoas que passam um trabalho
tremendo, porque o pequeno empresário passa todos os tipos de trabalho:
primeiro, é o imposto; segundo, é o vigarista; terceiro: é o assalto; e mais
ainda, Vereador, para a gente cumprir as leis sociais é quase impossível, porque
a gente não sabe se paga o imposto ou se paga o funcionário. E, quando se matam
dois leões por dia, sobram mais dois leões para o dia seguinte.
Imaginem
os senhores, e o Ver. Bernardino sabe dessas dificuldades, porque ele também é
um pequeno empresário da área imobiliária, o quanto é difícil ser pequeno
empresário. E V. Exª tem um dos mais belos Projetos, que é o do parcelamento do
ITBI; pois sabemos que as pessoas têm imensa dificuldade em passar um imóvel
para o seu nome. O pequeno empresário é aquele que sofre desde que levanta,
pela manhã, já pensando no que vai gastar: quanto paga de luz, quanto paga de
imposto, de IPTU. E aí, chega lá no bairro: um supermercado monstruoso, um
hipermercado abrindo, deixando em desespero o pequeno empresário, que fica encolhido,
não sabendo o que fazer, não sabendo para onde ir e sem saber o que fazer para
sair dessa situação.
Eu
gostaria de fazer uma pesquisa, numa determinada área, para saber quantos
pequenos empresários quebraram, quantos deixaram de dar emprego, quantas
pessoas eles tiveram de demitir. E os megaempreendimentos, simplesmente colocam
meia dúzia de funcionários, e fazem o cliente ser funcionário deles, porque o
cliente é quem tem de empacotar as suas compras. Esses senhores do Carrefour e
do Grupo Wal-Mart deveriam, pelo menos, oferecer um atendimento melhor para a
população de Porto Alegre. Exemplos não faltam: se eles quiserem se espelhar
nos vários supermercados que temos na cidade, que colaboram e fazem pela
cidade, um desses bons exemplos é o Zaffari. Esse, sim! São pessoas do Rio
Grande do Sul, de Porto Alegre - esses nós temos de apoiar! Eu apoio o cidadão
que é daqui, de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, mas eu não apoio esses
caras de fora, sou contra eles. Eu gostaria de nunca mais ouvir falar do
Carrefour.
Se
o Carrefour continuar, eu vou continuar falando todas as vezes que Deus me der
a oportunidade de vir a esta tribuna. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, e pelo Canal
16 da TVCâmara - eu queria saudar todos!
A
imprensa escrita, falada e televisada já está alertando a população do nosso
Rio Grande sobre a febre amarela. E, infelizmente, Porto Alegre, meus caros
colegas Vereadores, a partir de ontem, também já se tornou uma área de risco
com relação à febre amarela.
Foram
encontrados em Guaíba, Município próximo da nossa Porto Alegre, dois macacos
bugios mortos. Enfim, foram feitos os testes, o resultado foi positivo: eles
acabaram morrendo por causa da febre amarela.
Isto
é um alerta, eu acho que nós temos a obrigação de alertar a nossa população
para que tome os cuidados. A Secretaria da Saúde está fazendo o seu trabalho,
um esforço, conhecemos o nosso Secretário Eliseu Santos, que está se
esforçando. A Secretaria, com a sua equipe, está trabalhando para vacinar as
pessoas, para que nós possamos, sim, dar tranquilidade às pessoas,
principalmente às que vivem em áreas de risco, que procurem os postos
para tomar a vacina.
Portanto,
já sabemos que o Secretário Eliseu Santos colocou a sua equipe também aqui na
nossa grande Porto Alegre, na nossa Porto Alegre, para que as pessoas se
vacinem contra a da febre amarela, que, infelizmente, se alastrou por vários
municípios, e agora está chegando aqui, na nossa região de Porto Alegre.
Tristemente,
o mundo está em alerta também com relação à gripe suína. Vários Países estão enfrentando
esse problema. O Brasil também está em alerta, porque há muitas pessoas que
viajam para aquela região do México e dos Estados Unidos; são grandes
quantidades de navios que chegam ao nosso País. Que bom que as nossas
Secretarias e o Ministério da Saúde estão alertando a população, vacinando a
população para que as pessoas possam ficar tranquilas.
Nós
temos assistido pela televisão o que está acontecendo no México. O México está
praticamente parado devido a essa epidemia. A prevenção, sem dúvida alguma, é o
caminho para contornar a situação, no sentido de que a população se vacine para
que não haja pânico, como em alguns locais está acontecendo. Portanto, é um
alerta que a imprensa está fazendo às pessoas.
Eu
quero parabenizar a Secretaria da Saúde do Município, o Secretário Eliseu
Santos, sua equipe - e acena-me o Ver. Dr. Thiago, concordando - pelo trabalho,
alertando e vacinando as pessoas.
Aproveito esta
oportunidade para fazer, aqui, um agradecimento muito especial, muito fraterno,
muito carinhoso - não sei se o Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, já o
fez -: informo que no dia 17, às 10 horas, no 3º Regimento de Cavalaria de
Guarda, na Av. Salvador França, bairro Partenon, nós fomos homenageados pelo
Comando Militar do Sul, pelo General José Carlos Denardi. Quero agradecer pela
homenagem que nós recebemos lá. Fica-se muito gratificado quando se é
reconhecido, por exemplo, pelo Exército, recebendo aquela honraria, recebendo
um diploma e recebendo uma homenagem. Portanto, faço aqui da tribuna este
agradecimento por ser um dos escolhidos para receber aquela homenagem. Mais uma
vez, agradeço ao General José Carlos Denardi, e também quero agradecer ao nosso
Coronel Marcelo Cantagalo, que estava junto conosco. Penso que foi um dia
extremamente positivo, pois são momentos como esses que gratificam as pessoas.
Quero, aqui, para encerrar o meu pronunciamento, mais uma vez, agradecer esta
homenagem e este reconhecimento que recebemos do nosso Exército brasileiro.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben
Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, estamos em uma época em que todos tentam mobilizar, de todas as
formas, as comunidades a participarem do Orçamento Participativo que, nesta
Cidade, tornou-se uma ferramenta que a população tem - na minha opinião,
pequena - , mas com a grandiosa tarefa de priorizar as necessidades em várias
situações. Pois o Conjunto Habitacional Rubem Berta, através de seus moradores,
suas lideranças, mobilizou-se, foi à luta, conquistou no voto - não teve
dificuldade, não teve preguiça -, no mês de junho, o direito a participar das
plenárias no Centro Vida, saindo de suas casas, muitas vezes, deixando outros
compromissos; trabalhadores que chegam do serviço em torno das 19h, correndo
para chegar nas Plenárias do Orçamento Participativo.
Tenho aqui em minhas
mãos, o caderno do Orçamento Participativo do ano de 2000, onde consta: Rua 4,
Loteamento Rubem Berta, abertura de rua no núcleo 34 até a Estrada Martim Félix
Berta, com 620 metros. Muito bem, a comunidade foi lá, priorizou e botou no
caderno - está no caderno! Valor da época para a abertura dessa rua era de 404
mil, 612 reais. Foi uma conquista, foi para o caderno, e iniciou-se a obra.
Eu, hoje, venho a esta tribuna para saber e pedir
explicações por que a obra foi paralisada com apenas 480 metros de rua aberta?
Em parte desta obra foi feita toda a estrutura - esgoto cloacal, esgoto pluvial
- faltando somente o capeamento de asfalto. No intervalo disso, e fica ao lado
da Praça Central do Rubem
Berta, foi exigido, pela empresa da época, que tivesse esgoto. Nós, as
lideranças, fomos à Caixa Econômica, e removeram de lá cinco famílias,
conseguindo para elas casas com pagamento a fundo perdido, conseguindo também a
rede de esgoto, e até colocaram os cordões da calçada. Hoje, em 2009, essa rua
continua com somente 480 metros; a obra parou em 2004.
Quero
dizer mais: na coordenação do Orçamento Participativo, na prestação de contas
foi colocado como obra concluída. E junto com o Presidente desta Casa e mais
alguns Vereadores - o Ver. Dr. Raul, o Ver. Tarciso, a Verª Fernanda, a Verª
Maria Celeste, o Ver. Pancinha - estivemos na comunidade, caminhamos em cima do
leito desta rua, e ela continua somente com 480 metros. Qual a minha dúvida? A
empresa que foi a licitada, que ganhou a concorrência, recebeu todos os valores
dessa obra? Se recebeu, por que não a fez? Se não recebeu: então, a Prefeitura
Municipal tem que ver de que forma vai concluir essa obra ou estará faltando
com a sua palavra. Agora, se essa empresa recebeu os valores e não concluiu a
obra, tem que ser chamada à responsabilidade, porque está dentro do caderno do
Orçamento Participativo, e isto não é uma brincadeira! Não se pode achar que as
pessoas vão se deslocar do seu lar, da sua casa, donas de casa, trabalhadores
que carregam peso durante o dia, irem para dentro das Plenárias do Orçamento
Participativo, conquistarem e não levarem, ou levarem parcialmente.
Então,
pega muito mal quando uma obra dessas não é concluída. E, hoje, eu posso
afirmar, com toda a certeza, porque temos várias testemunhas dentro desta Casa,
que são os Parlamentares que caminharam nesta rua, que visualizaram isso.
Inclusive, quero agradecer a caminhada desses Vereadores, ao Presidente da
Casa, todos que lá concluíram isso.
Pois,
então, é o seguinte: aquela comunidade exige as explicações necessárias vindas
da Coordenação do Orçamento Participativo, para que nos diga se a empresa
recebeu todos os valores, ou se não recebeu, sob pena de aquela comunidade,
agora, mobilizar-se para fechar a rua - “botar o bloco na rua”, como eles dizem
lá. Se a empresa recebeu, por que a comunidade teve esse prejuízo, nesses anos
todos, de ficar sem a conclusão da obra? No momento em que recebermos as
informações, viremos a esta tribuna esclarecer à comunidade e à cidade de Porto
Alegre, porque, depois de conquistada, tem que ser demandada e realizada a
obra. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu convido o Ver. Toni Proença para reassumir os trabalhos, e
comunico aos Srs. Vereadores que há uma agenda na Presidência para tratar sobre
o lixo mecanizado. Os Vereadores que tiverem interesse nessa matéria podem
acompanhar, porque nós vamos tratar deste assunto agora, com a visita de um
pessoal recomendado por Caxias do Sul.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
(O
Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema de hoje, nesta tribuna, não poderia ser
outro que não a questão do trânsito e do transporte na cidade de Porto Alegre. Nós
fomos estimulados, na Câmara Municipal, através de um Ofício do Conselho
Municipal de Transporte, Sr. Presidente - e este Ofício não chegou ao Gabinete
dos Vereadores, ainda -, sugerindo o término do passe livre na cidade de Porto
Alegre. Gostaríamos, inclusive, de ter o teor deste Ofício. Segundo o
Presidente do Conselho, ele diz que esta decisão foi tomada pela unanimidade
das entidades representativas do Conselho, o que nós já sabemos que não é
verdade. A CUT, a UAMPA e outras entidades votaram contrários a esse
procedimento, a esse parecer dado pelo Conselho na questão da isenção do passe
livre na cidade de Porto Alegre; uma conquista, um direito já adquirido pela
população de Porto Alegre.
Nós,
então, tivemos a oportunidade de realizar, hoje, um debate sobre esse tema, no
qual o Ver. Mauro Zacher - eu sempre designo a autoria da ação dos Vereadores,
quando assim o fazem, e aqui faço referência ao Ver. Mauro Zacher -, nos trouxe
uma tabela da própria EPTC, que diz e que mostra, através dos números, que o
passe livre na cidade de Porto Alegre teve uma diminuição no processo
instalado desde 1998, no total de passageiros transportados na Cidade. Ora, em
1998 havia 14 milhões de passageiros que usavam passe livre na Cidade. Hoje são
apenas 6 milhões. Houve uma redução de 43% em relação ao ano de 1998. Portanto,
não dá para dizer que é por conta do dia do passe livre que há um aumento na
tarifa do ônibus na cidade de Porto Alegre.
É importante que se traga isso, e é importante
dizer para os senhores e para as senhoras, porque a própria EPTC tem essa
informação e não faz a adequação na questão do preço da tarifa isso que já é
constatado no decorrer da história. Aliás, mais do que isso, e o Ver. Dr. Dib
também faz uma referência sobre a preocupação com a questão da mobilidade
urbana na Cidade, que no Plano Diretor não traz essa discussão à pauta, que os
Vereadores deverão incluí-la, a mobilidade urbana da Cidade, terão que incluir
a questão das ruas, do tráfego, do trânsito, na discussão do Plano Diretor, e ele
tem toda razão quando fala que projetos especiais como este Projeto dos Portais
da Cidade, deveriam estar sendo discutidos pela Comissão Especial do Plano
Diretor. E os Vereadores desta Casa são apenas informados pela imprensa desses
projetos que vão mudar radicalmente a configuração do Centro da Cidade, e vão
mudar radicalmente um hábito, uma necessidade dos passageiros, usuários do
transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, porque voltaremos a ter aqui
algo que já há muito tempo acabamos em nossa Cidade, que é a baldeação no
transporte público. Então, senhoras e senhores, essas discussões, essas
questões nós queremos tratar dentro desta Casa.
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores
solicitou, através de um Requerimento, a constituição de uma Comissão Especial
para que possamos tratar deste tema aqui e não da isenção do transporte, da
passagem, não da retirada do passe livre, mas de todo o contexto que envolve o
transporte público na cidade de Porto Alegre. Está na hora de a Câmara
Municipal assumir essa responsabilidade como tantas outras que já assumimos e
não nos eximimos de fazê-lo, diferente, muitas vezes, do Prefeito que se omite,
que se cala em determinados assuntos importantes.
Portanto, nós queremos aqui dizer da nossa
preocupação com esse tema e queremos constituir essa Comissão Especial.
O Ver. Comassetto que trata muito das questões do
Ministério das Cidades, das
questões da Cidade, com sua experiência - inclusive é o nosso representante no
Conselho Nacional das Cidades -, ele gentilmente trouxe para esta Cidade algo
que certamente tanto o Secretário de Transportes como o Secretário da EPTC
deveria ter como bíblia e como referência na questão do transporte público da
Cidade, na questão da mobilidade da Cidade. É um guia de planejamento, que foi
elaborado e está sendo distribuído pelo Ministério das Cidades com outras
organizações não governamentais do mundo, e que traz aqui toda a situação das
cidades na questão do planejamento urbano, especialmente no que diz respeito ao
transporte coletivo.
(Mostra
a foto da publicação.) E aqui, lamentavelmente, o que nós temos em relação à
cidade de Porto Alegre é uma única foto, em que se pode verificar uma pessoa
que usa o terminal de ônibus para dormir, o que muito nos entristece, porque é
uma população de rua desassistida também, mas aqui é importante colocar para os
senhores a foto que aparece em relação ao transporte público. É desta forma que
é colocado o transporte na cidade de Porto Alegre, diferente de outras cidades
que trazem já os trens, os metrôs instalados, o sistema viário de uma outra
forma construído.
Seria
importante que os Secretários, especialmente da EPTC e do Transporte do
Município, pudessem adotar e pudessem solicitar junto ao Ministério das Cidades
este exemplar. Quem sabe assim melhoraria, e muito, o planejamento da Cidade no
que diz respeito ao transporte público de qualidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver.
Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, eu falo em Liderança
em função de uma preocupação com o momento epidemiológico que estamos vivendo,
não só em Porto Alegre como no mundo.
O
que é que nós temos hoje? Um recrudescimento das doenças virais, que muito têm
a ver, com certeza, com a manipulação do meio ambiente que o ser humano está
fazendo. E temos que nos preocupar preventivamente com isso, porque, na
realidade, nós, como entes públicos, temos que estar sempre batendo nesta tecla
da prevenção, porque hoje temos, em termos de doenças vindo para cá, a dengue,
que ainda não chegou, mas do mesmo modo que a febre amarela está chegando, a
dengue está batendo nas portas de nossas casas, e aí a prevenção tem que estar
com cada cidadão, além dos agentes que vão às casas, que vão orientar, que vão
fazer o controle, cada cidadão tem que se prevenir. Estamos num momento difícil
na saúde pública, porque doenças das quais só se ouvia falar estão cada vez
mais próximas de nós. Temos agora a febre amarela, por exemplo, que só se
falava lá na fronteira com a Argentina, numa zona restrita, que veio vindo e
hoje já são mais de 250 municípios em área de risco. Ontem, Porto Alegre passou
a fazer parte desses municípios, ou seja, apareceram bugios mortos em Guaíba.
Então tem que se fazer aquela extensão para os municípios próximos para evitar
que o vírus se difunda. Isso significa que existe o vírus nas matas fechadas,
úmidas; o mosquito, graças a Deus, não sai muito dessas localidades, sai dez,
vinte metros e já não consegue um habitat para sobreviver. Nós
conhecemos Porto Alegre e sabemos que na Zona Rural também passa a ser uma área
de risco, e precisamos ter certeza na questão da vacinação; para a dengue não
temos vacina ainda. Essa gripe suína que apareceu em nível mundial, e que está
chegando ao Brasil, porque o vírus da gripe se difunde com extrema facilidade
entre humanos pela via respiratória, nós temos que ter todas as precauções que
são válidas, para que depois não choremos os mortos aqui como estão chorando no
México.
Acredito
que no nosso Estado como no Município, tanto o Secretário Osmar Terra como o
Secretário Eliseu Santos têm demonstrado competência para tomar as medidas
adequadas, mas a situação está difícil. Cada cidadão tem que pensar bem, tem
que orientar sua família para que vá se vacinar contra a febre amarela; salvo
aquelas pessoas que tenham problema imunológico e que tenham doenças sérias,
crônicas, que devem consultar seu médico, que têm alergia à proteína do ovo,
todos devem tomar a vacina, porque a vacina da febre amarela é feita com o
vírus atenuado; então ela pode provocar alguns sintomas. Inclusive, a cada um
milhão de pessoas, pode provocar um óbito em função da vacina. Portanto, que as
pessoas façam a sua análise e se vacinem. Eu até gostaria de deixar como
sugestão para o nosso Presidente, que a própria Câmara, por um período pelo
menos, tenha um posto de vacinação para facilitar que os funcionários,
familiares, Vereadores, estejam disponíveis para fazer a vacina. Acho que isso
é importante neste momento. Eu acho que é nossa responsabilidade, talvez, até
de algum modo, oportunizar isso externamente também; aí teria que se avaliar
melhor.
É importante que mesmo aqueles não idosos - porque
a vacina contra a influenza só é proporcionada gratuitamente às pessoas com
mais de 60 anos em função de um custo muito alto - façam a vacina, porque ela é
praticamente isenta de contraindicações, e, realmente, quem já tem uma
sequência, as pessoas que fazem a vacina, seguem de maneira realmente muito
positiva, não se gripam, não têm pneumonia e passam o inverno de uma maneira
muito melhor.
Então, essa era uma das nossas preocupações. Saúde
para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Mesa recebe,
com muito interesse, a proposição do Ver. Dr. Raul, e vai encaminhar à Mesa e
ao Ambulatório da Casa a possibilidade da vacinação aqui mesmo, na Casa.
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente; Vereadores que permanecem na Sessão; público que nos assiste, venho
a esta tribuna para tratar de um tema bastante complicado para a vida dos
moradores do bairro Beco dos Coqueiros. Seis mil pessoas da comunidade - a
maior parte de nós pôde assistir ontem as repercussões que houve na imprensa -
sofreram um duro golpe arbitrário e autoritário por parte do Instituto Sollus,
no Posto de Saúde da Família do Beco dos Coqueiros.
Ontem, pela manhã, às 7h50min, estive lá com a
comunidade, na hora da abertura do Posto, quando os moradores que estavam na
fila para atendimento, os que estavam com consulta marcada - inclusive uma mãe
com filho ardendo em febre -, foram informados de que haviam decidido demitir o
médico responsável pela equipe do Programa de Saúde da Família da Região. O
médico, o único que estava em atividade no Posto, porque a outra médica está em
suas merecidas férias, foi demitido pelo Instituto Sollus, sem nenhuma
justificativa, com o argumento de que seus trabalhos não serviam mais à
comunidade e que, por motivos técnicos e operacionais, havia sido demitido.
Tive o prazer de prestigiar a comunidade, que se
mobilizou no mesmo momento, pelo absurdo de ficar sem o seu atendimento
garantido, mas também se mobilizou em defesa do médico.
Todos nós sabemos da importância da saúde básica,
da medicina preventiva, como é o caso da atuação dos Programas de Saúde da
Família. Essa equipe desenvolvia um belo trabalho na comunidade, indo na casa,
acompanhando a vida familiar, o histórico de doenças das comunidades, de fato,
atuando de maneira a prevenir possíveis doenças e acompanhando, como os médicos
antigamente faziam, de casa em casa, as famílias do bairro Beco dos Coqueiros.
Pois bem, a comunidade se mobilizou, ontem mesmo, e
começou um processo de abaixo-assinado, pedindo a recontratação imediata do
médico para o seu Posto. Nós, imediatamente, ligamos para o Ver. Carlos
Todeschini, Presidente da Comissão de Saúde e, hoje mesmo, 24 horas depois do
ocorrido, fizemos uma reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para a qual
foram convidados o Instituto Sollus, a Secretaria Municipal de Saúde, a
Associação e os moradores do Bairro.
Quero dizer a vocês que a comunidade se mobilizou e
veio, em peso, defender o seu direito. E foi muito importante essa posição da
comunidade, porque a fala do Instituto Sollus, de fato, é lamentável. É
lamentável, porque não justifica, em nenhum momento, essa atitude para com o
médico, porque tentou criar um clima de que houve problemas de ética
profissional e, quando questionada - muito bem questionada - pelo Presidente da
Comissão, teve de dizer que não houve nenhum problema de ética profissional;
teve de dizer que era um problema de pesquisa da comunidade, que a comunidade
tinha avaliado mal o seu médico.
Ora, qual é a comunidade que, em um dia, colhe
quase 500 assinaturas em defesa do seu médico? Qual é a comunidade que, em
menos de 24 horas, vem com quase cem pessoas para a COSMAM para defender o seu
médico? E quando questionado
sobre isso, mais uma vez o Instituto Sollus se calou. Claro, porque o Instituto
Sollus usa práticas subjetivas, atenta contra os funcionários que trabalham no
Programa de Saúde da Família nestas contratações, porque utiliza dos métodos de
assédio moral para comprometer aqueles que garantem o atendimento básico das
comunidades, uma vez que não são trabalhadores concursados, e a Prefeitura,
mesmo que não seja a responsável imediata, porque terceiriza os serviços, é
responsável pelo atendimento básico do Município; portanto, nós estamos pedindo
uma posição da Secretaria de Saúde, pedindo, exigindo que o Instituto Sollus
contrate novamente o seu médico.
E
nós queremos dizer que vai ser fundamental que esta Casa debata quando houver
renovação desse Instituto, o que acontecerá agora em agosto, para prestar os
atendimentos do Programa de Saúde da Família, porque, de fato, nós temos que
debater a questão do serviço público municipal e o atendimento público da
Saúde. Não é possível que a gente oriente que as comunidades sejam atendidas
por empresas privadas, que valorizam muito mais as suas perseguições e os
ataques às comunidades do que, de fato, o atendimento de qualidade à população
de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Fernanda Melchionna.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ontem à noite, no Canal 36,
no programa Conversas Cruzadas, nós tivemos a oportunidade de assistir a um
belo debate sobre um tema que era o tema central proposto pelo programa: O
Centro e o Cais do Porto. E, desde já, eu quero dizer que, mesmo não estando
lá, a participação foi importante, o programa foi muito bem elaborado, e teve
de ser feita uma pesquisa de opinião junto à comunidade, porque a conversa
descambou para o Pontal, sobre qual era a visão do cidadão de Porto Alegre com
relação à minha Emenda. E o resultado foi de 73% de manifestações favoráveis,
dizendo que a nossa Emenda está correta. Eu sou o autor da Emenda que redigimos
aqui na Câmara, com uma série de Vereadores.Eu tenho o prazer de ser o Relator
na Temática Cais do Porto e Centro da Cidade. E quando a discussão se travou em
termos de Cais do Porto e Centro, a preocupação definida ali sempre foi em que
termos a Emenda deve se estender na Cidade, se afeta ou não o Cais do Porto.
Então,
acredito que é importante aqui consignar - e não é esse o tema central da minha
conversa hoje - e preliminarmente é importante frisar que, na nossa visão, a
orla de Porto Alegre precisa ser preservada num espaço adequado, mínimo, e que
traga benefícios a todo o conjunto dos cidadãos de Porto Alegre. E, com relação
ao Cais do Porto, quero dizer que a minha visão, a minha posição é que é
possível ousar com relação ao Cais do Porto.
Eu
quero fazer essa colocação, porque eu acredito que, a partir dela merece
destaque outra questão a ela relacionada: nós, no Plano Diretor, numa Temática,
vamos discutir Projetos Especiais para o Cais do Porto e Centro da Cidade.
Repetindo: Projetos Especiais. E que Projetos Especiais são esses? A Câmara de
Porto Alegre não conhece esses Projetos Especiais, e o exemplo número um talvez
seja o dos Portais da Cidade. Nós, Vereadores, não conhecemos com profundidade
o projeto dos Portais, porque aqui não está. Quem de nós conhece o projeto do
Cais do Porto? Ninguém. Eu tenho tido a oportunidade de conversar com
diferentes colegas Vereadores. Todos afirmam que seria necessário que esses
projetos viessem até a Comissão. Como nós vamos discutir Cais do Porto, meu
caro Ver. Pancinha, se há 25 anos há estudos sobre o Cais do Porto,
apresentam-se projetos para o Cais do Porto, há projetos prontos firmados e
reafirmados pelo Governador do Estado, Verª Melchionna, e não são encaminhados
para a Casa? Acredito que, para que haja um bom debate, seria indispensável e
necessário que esses projetos todos viessem até a Câmara Municipal.
Só
para concluir, e um exemplo, a partir do momento em que essa Emenda foi aprovada,
recebi algumas informações sobre a Secretaria de Planejamento, de que ela tem
projetos. Pois que encaminhe! Se só tiver e não trouxer para a discussão,
perdemos o grande momento, serão mais papéis engavetados e a Cidade perderá com
isso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Airto Ferronato.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0614/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/09, de autoria do
Ver. Valter Nagelstein, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 84 e altera o art. 94
da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – que institui o Código
Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores, dispondo sobre a proteção de alimentos não embalados
expostos à venda em estabelecimentos cujo atendimento se dê na modalidade de
autosserviço e sobre o vestuário e a higiene do profissional que atua no
manuseio de alimentação.
PROC.
Nº 0937/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/09, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna, que determina que a seleção para o preenchimento das
vagas referentes aos estágios não obrigatórios nos órgãos públicos do Município
de Porto Alegre se dê mediante sorteio público, reserva percentual dessas vagas
a estudantes que comprovem renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos e dá
outras providências. Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1623/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maracujá o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 6466 – Loteamento Altos do Santa Rita –,
localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1885/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/09, que cria, em
caráter temporário, o Gabinete de Inovação e Tecnologia – GINTEC, subordinado
ao Gabinete do Prefeito – GP, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e
dá outras providências.
PROC.
Nº 7041/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/08, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que desafeta da destinação do uso de bem comum do povo,
para fins de doação futura ao Grêmio Náutico União, um próprio municipal
situado na Rua Armando Pereira Câmara.
PROC.
Nº 0674/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que reserva 10% (dez por cento) das unidades de moradia e os
apartamentos térreos às pessoas idosas e às pessoas com deficiência
contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares
implantados pelo Executivo Municipal, revoga a Lei nº 10.396, de 1º de abril de
2008, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1354/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/09, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de
Incentivo à Esterilização de Animais Domésticos, a ser realizada anualmente, na
segunda semana de agosto.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0917/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que acrescenta § 2º ao art. 4º da Lei nº 9.941, de 25
de janeiro de 2006, que denomina Comerciantes Populares os vendedores
ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente
denominada camelôs, institui os Centros Populares de Compras no Município de
Porto Alegre e dá outras providências, assegurando aos Comerciantes Populares a
isenção do pagamento de locação e de condomínio no primeiro ano de
funcionamento desses Centros.
PROC.
Nº 1595/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ilari Arlindo Basei o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 6448, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 1781/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/09, de autoria da Mesa Diretora, que
acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro
de 2007, que institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda
Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela
Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá
outras providências, estabelecendo limites máximos de conferências dos Troféus
Câmara Municipal de Porto Alegre e das Comendas Porto do Sol por sessão
legislativa, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em
Pauta, hoje, existem dois Projetos que, em nossa opinião, são muito importantes
para a Cidade, entre todos os outros. O primeiro diz respeito à isenção do
pagamento de locação e de condomínio no primeiro ano de funcionamento, aos
trabalhadores ambulantes que hoje estão no Centro Popular de Compras. Tenho vindo
sistematicamente a esta Tribuna para trazer a difícil situação em que se encontram
aqueles que viveram a vida trabalhando na rua, trabalhando no Mercado,
trabalhando na Av. Assis Brasil e que de repente foram incorporados ao projeto
do Centro Popular de Compras, acreditando que seria um espaço de
desenvolvimento das suas atividades de vendas, no qual teria grande divulgação
e assim poderiam ter um espaço fechado, com mais comodidade para deixar os seus
materiais. Qual não é a nossa surpresa que muito do que foi prometido aos
camelôs de Porto Alegre não foi cumprido! Não foram cumpridos os prazos, não
foi cumprida a divulgação, não foi cumprida, inclusive, a metragem das lojas,
mas foi muita bem cumprida a cobrança de aluguel caro, o condomínio, o alvará,
pelo qual a Prefeitura pede agora quase 100 reais por ele. A chamada para cada
trabalhador que vá ajudar o ambulante na banca custa 70 reais. Então, no meio
de uma situação difícil, na qual os trabalhadores não estão vendendo nada,
porque não houve divulgação do espaço, porque não estão mais no Centro, porque
é difícil competir com o comércio do Centro da Cidade - e existe gente que não
consegue nem o dinheiro para pagar o seu almoço no Centro Popular de Compras -,
vem mais o ataque dos alvarás, vem mais o ataque da chamada extra. Nós estamos,
de fato, preocupados com a situação dos ambulantes de Porto Alegre.
Então, é necessário que nós aprovemos este Projeto
de prorrogação de um ano da cobrança do aluguel para permitir o desenvolvimento
do Centro Popular de Compras, para permitir uma alternativa de renda para os
trabalhadores ambulantes, porque é importante que a Prefeitura tome a
responsabilidade daquilo que é seu. Tiraram os ambulantes da rua, colocaram no
Centro Popular de Compras, através da parceria com a Empresa Verdi, do
Casagrande, mas agora é necessário que haja uma intervenção pública no sentido
de garantir a permanência, a sobrevivência dos trabalhadores.
Eu me inscrevi, também, para falar do nosso Projeto
que entra em 1ª Sessão de Pauta hoje, com relação aos estágios. Para a
juventude, muitas vezes, o estágio é a oportunidade de se manter estudando,
além de ser uma oportunidade de complementar o aprendizado que está tendo em
sala de aula, que está tendo na faculdade, com as atividades práticas, com as
atividades do cotidiano. Nós sabemos que durante muito tempo, inclusive agora,
os estágios continuam sendo usados como mão de obra barata, na qual a empresa,
para não abrir uma vaga, contrata um estagiário para executar as funções de um
funcionário; isso é realidade
tanto nas empresas privadas como em muitos órgãos públicos. Mesmo assim, é
necessário saudar a aprovação da Lei nº 11.788, em 2008, que institui direitos
para os estagiários. É necessário que, além do Decreto do Prefeito Fogaça, que
institui a regulamentação daqueles direitos de férias, daqueles direitos de
licença-saúde estipulados pela Lei, aqui no Município de Porto Alegre, a gente
avance, e avance em critérios mais claros e transparentes na seleção dos
estagiários; avance no sentido de garantir para a juventude das classes mais
baixas, ou seja, da juventude de famílias com renda até três salários-mínimos,
uma oportunidade de estágio, porque são justamente esses que são discriminados
na hora da seleção, que conseguem os empregos, e não estágios, mais precários,
sem direitos, e que acabam, muitas vezes, tendo que deixar de estudar. Quero
dizer para vocês que 30% dos jovens, no ano de 2008, evadiram do Ensino Médio,
e em 66% dos casos, para poder trabalhar. É justamente para esses que nós temos
que pensar políticas públicas para oportunizar tanto a continuidade dos estudos,
como uma primeira experiência que permita, ao mesmo tempo, conseguir uma renda
e avançar no sentido de complementar teoria e prática. Por isso, a Prefeitura,
que tem 2.800 estagiários, precisa avançar em regras claras, transparentes de
contratação dos seus estagiários, permitindo acessibilidade, não só pela
Internet, mas também acessibilidade física, e, ao mesmo tempo, oportunizando
para as classes mais populares uma chance de estar se utilizando dessas
políticas públicas de estágio para se manter estudando e para ter uma primeira
oportunidade de trabalho. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigada,
Verª Fernanda Melchionna.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ouvintes da Rádio Câmara, aqueles que
nos assistem pela TVCâmara, público presente, a todos nossa calorosa saudação.
Eu também venho aqui para falar do Projeto de nossa autoria que acrescenta o §
2º ao art. 4º da Lei nº 9.941, de 25 de janeiro de 2006, ou seja, a Lei que
cria o Camelódromo e visa a atender aos pequenos comerciantes do CPC - Centro
Popular de Compras -, o popular Camelódromo. Entendemos, Verª Fernanda, e somos
sensíveis às dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores, porque não são
capitalistas, não são grandes empresários, são pessoas que lutam, que
trabalham, que laboram para sobreviver. Muitos trabalham durante o dia para
comer à noite e, infelizmente, muitos não estão mais comendo nem ao meio-dia e
nem à noite, porque o Camelódromo, se, por um lado, foi considerado uma
iniciativa importante, por outro, foi concebido de forma autoritária, de forma
a não dar a transparência que deveria ser dada. Quem diz que o empresário não
agregou outros custos que estão sendo pagos ou que não estão sendo chamados a
ser pagos pelos trabalhadores, pelos pequenos comerciantes ou pelos
ex-ambulantes, como queiram denominar?
Esse
é um problema muito sério. Nós queremos, com este Projeto, com a proposta do
adiamento por um ano do início do pagamento, fazer com que esse equipamento se
viabilize e dê condições para que essas pessoas sobrevivam, obtenham renda e
possam, aí sim, fortalecer o Centro Popular de Compras.
É
verdade que alguns comerciantes estão bem, como, por exemplo, os que estão na
“boca” da escada, os que estão próximos aos grandes pontos de mobilização e de
acesso, mas a grande maioria não tem essa realidade. É isso que tem que ser
entendido. E a nossa proposta é para dar um fôlego. Essa obra foi concebida,
sim, na forma de Parceria Público-Privada, porque aquele é um terreno público,
que foi cedido a um empresário para realizar um empreendimento. Até aí, tudo
bem! Mas o lado que faltou foi a necessária transparência, a necessária
participação das pessoas envolvidas no processo; isso tudo não houve! Houve o
adiamento, houve uma preocupação, sim, do Prefeito em inaugurar a obra, mas
creio que a inauguração, mesmo assim, foi precipitada, porque...
(Aparte
antirregimental da Verª Fernanda Melchionna.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: É
verdade, isso é uma constatação. Nem o Prefeito sequer foi à inauguração.
Então, há problemas. Havia um temor do Prefeito quanto aos resultados. Nós, com
essa medida, não queremos contrariar, prejudicar ou fazer uma mobilização em
vão; ao contrário, nós queremos é dar condições para que esse equipamento
funcione. Estamos preocupados é com a vida, com o rendimento, com os ganhos da
grande maioria que lá está e não percebe o suficiente não só para pagar as
contas que antes não tinha, mas porque os pontos não oferecem condições de bons
negócios como havia antes, pelo menos, na rua. E não vamos falar aqui de coisas
exageradas. Por exemplo, eu visitei uma pessoa que vendia bonés; ela dizia: “Eu
ganhava entre 400 e 500 reais por mês, assim eu sustentava a minha família”.
Ali, até aquele momento, depois de um período de mais de mês, ela não tinha
vendido dez reais. Ela estava não só desanimada, mas em dificuldade para
cumprir os compromissos que são exagerados, como os aluguéis e condomínios, e
nem sequer estava conseguindo comer, sobreviver com a renda obtida do negócio
na nova localização.
Portanto,
é legítimo, é legal, é justo que o Poder Público assuma a responsabilidade
daquilo que não está sendo arrecadado e que está sendo cobrado pelo empresário.
Afinal, foi o Governo que fez o contrato com o empreendedor. Portanto, não cabe
aos pobres, aos comerciantes, à parte fraca pagar essa conta; a Prefeitura, que
é a parte forte, tem que intervir em defesa dos camelôs. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini. A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente,
Vereadores e Vereadoras, a Pauta hoje tem alguns Projetos que são efetivamente
provocadores de uma discussão mais aprofundada e para os quais, com toda a
certeza, nós deveremos ter muita atenção neste debate. E cabe um alerta: o Ver.
Raul, por exemplo, certamente vai se preocupar muito com a proposta de Projeto
de Lei Complementar nº 008/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que mexe
com o Código Municipal de Saúde. O seu companheiro de Bancada, com toda a
certeza, terá razões objetivas para fazer as propostas que está fazendo, mas
nem sempre as propostas, por mais bem-intencionadas que sejam, correspondem a
uma efetiva realidade. Preocupa-se, por exemplo, com a proteção de alimentos não
embalados expostos à venda em estabelecimentos cujo atendimento se dê na
modalidade de autosserviço e sobre o vestuário e a higiene do profissional que
atua no manuseio de alimentação..
Segurança
alimentar é importante! A higienização dos estabelecimentos que trabalham com
autosserviço e expõem os seus produtos para serem utilizados pelo consumidor,
que aqui se pretende que sejam embalados; há que se refletir sobre esse
assunto: encarecerá o produto? Embalado, dá a segurança que se quer? Será que o
recipiente onde se coloca esse alimento não tem que ter as condições para que,
independente de como ele seja colocado, tenha uma boa conservação? E aí por
diante.
Da
mesma forma, Vereador, acho que merece a melhor das nossas atenções o Projeto
do Ver. Waldir Canal, que reserva 10% das unidades de moradia, nos apartamentos
térreos, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, contempladas como
beneficiários nos programas habitacionais populares, implantados pelo Executivo
Municipal. A intenção corretíssima! Aliás, há muito tempo, quando eu dirigia o
DEMHAB, nós tínhamos isso como regra; não era lei, era regra. Nós procurávamos
dar os apartamentos térreos às pessoas com mais idade. Essa circunstância não
era tão relevante assim, porque grande parte das pessoas fazia financiamento
com 20, 25, 30 anos, acabando que, em um determinado momento, eles seriam
idosos também. Quem compra um apartamento em 35 anos, no terceiro andar, sem
elevador, 15 anos depois está querendo sair dali. Então, é um problema que eu
não sei se a lei resolverá por inteiro, mesmo reconhecendo esse objetivo
absolutamente louvável do Ver. Waldir Canal, temos que ver com mais
profundidade, especialmente o que diz a Lei nº 10.396, de 1º de abril de 2008,
que se pretende ver revogado.
Dentro
dessa linha, Sr. Presidente, e me encaminhando para a conclusão, afirmo que
este período de discussão preliminar de Pauta tem que ser o período do
alertamento. Sobre esses assuntos nós poderemos voltar a falar amanhã, quando
ele estará na 2ª Sessão, e aí, já com a Lei na nossa mão, vamos procurar
esmiuçar mais ainda essa proposta de excelentes propósitos do nosso
companheiro, representando o Partido Republicano na Casa, mas que pode se
inviabilizar pelas próprias razões que expus nesta discussão preliminar de Pauta.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Apregoo
a Emenda nº 01 ao PLE nº 047/08, de autoria da Verª Maria Celeste e outros
Vereadores.
Apregoo
Requerimento do Ver. Airto Ferronato, Presidente da CEFOR, que solicita o
desarquivamento do Processo nº 5.882/08, PDL nº 008/08.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h52min.)
* * * * *